ATPS DIREITO COMERCIAL ULTIMA PARTE 1

Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. PASSO 1 ( Individual) 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. OK 2. .Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Ao analisar o CTN em seu artigo 5º falamos em espécies tributárias que são os Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, Empréstimos compulsórios e Contribuições sociais, interventivas econômicas e interventivas profissionais IMPOSTOS A definição da espécie de tributo imposto no Código Tributário Nacional é a seguinte: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” O fato gerador dos tributos pode ser uma atividade do Estado específica relativa ao contribuinte, ou pode ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O tributo que tenha como fato gerador uma atividade estatal específica relativa à pessoa do contribuinte é classificado como tributo vinculado. Já a espécie de tributo que tenha como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte é classificado como tributo não vinculado. Analisando o conceito legal de imposto, pode-se concluir, que esta espécie de tributo, enquadra-se na classificação de tributo não vinculado, pois o próprio CTN determina que a obrigação de pagar imposto tem como fato gerador uma…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DIREITO TRIBUTÁRIO I PROFESSOR: MARCIANO BUFFON 2º Semestre de 2013. ALUNO: Jóice Dias Leite e Kamila Domingos de Souza TRABALHO EM GRUPOS DE ATÉ 5 PESSOAS, A SER E ENTREGUE NA DATA PREVISTA NO PLANO DE AULA 1 – Com base no texto “A crise estrutural do Estado Contemporâneo”, explicar o que caracteriza a denominada “neotributação”? A neotributação trouxe a ideia de tributo apenas no sentido de…

Direito Tributário Os tributos- O termo tributo, no senso comum, é confundido com outros termos,tais como impostos e taxas. Importante esclarecer que tributo é o gênero, enquanto impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições são as espécies tributárias. Assim, quando utilizarmos o termo “tributo”, estamos abrangendo todas as espécies tributárias, as quais serão estudadas cuidadosamente na próxima unidade. Segundo a legislação, tributo é toda…

a) Quais são as três espécies de anterioridades previstas em nosso sistema? Defina cada uma delas. A Anterioridade Geral (Comum ou de Exercício) está expressa no art. 150, III, b, da CF/88. É princípio pelo qual um tributo, após ser instituído, só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte. A Anterioridade Mínima (ou Nonagesimal) está expressa no art. 150, III, c, da CF/88. A anterioridade mínima veio para reforçar a proteção à segurança jurídica, uma vez que nessa hipótese, a…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA ENSINO SUPERIOR TUPY BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRIBUTÁRIO JOINVILLE JUNHO/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 Questão Um: 4 Questão Dois: 5 Questão Três: 7 Questão Quatro: 9 Questão Cinco: 10 Questão Seis: 11 Questão Sete: 12 Questão Oito: 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre Direito Tributário, seus objetos, fontes e…

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA INOVAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIA MEDIDA PROVISÓRIA RESUMO: Várias são as normas que limitam o poder de tributar, que não é absoluto. De todas as normas limitativas ao poder de tributar, destacam-se os princípios e, entre esses, o princípio da anterioridade tributária, apresentado não em única, mas em três facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por…

VOTUPORANGA /SÃO PAULO 2012 1. INTRODUÇÃO A utilização de medidas provisórias em matéria tributária já foi objeto de intermináveis controvérsias em sede doutrinária. Alegavam alguns autores que o Direito Tributário e o Direito Penal eram ramos do direito em que o princípio da legalidade se mostrava mais rígido, de forma que a instituição de tributos e a tipificação de crimes e contravenções só poderiam ser feitas por lei em sentido estrito. Desta forma, embora…

Direito Tributário – Aula 2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS A) Impostos 1 – Fato gerador – manifestação de riqueza (definição do art. 16 do CTN) 2 – Base de cálculo – grandeza que quantifique a riqueza tributada 3 – Competência para instituição – privativa 4 – Previstos em listas exaustivas, salvo para a União que pode exercer as competências residual e extraordinária. B) Taxas 1 – Fato gerador – exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou…

divide em três grandes grupos: * Direito Público: É destinado a satisfazer os interesses gerais da coletividade. As principais características do direito publico são: Tem império - comando, força e obriga; É de subordinação – o cidadão em desvantagem; É irrenunciável – depende do interesse geral; Independente da vontade – é imposto de cima para baixo; prevalece o interesse geral. * Direito Privado: É o conjunto de preceitos que regulam as relações dos particulares entre…

português José Joaquim Gomes Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição se revela de três formas: 1. as normas do direito constitucional constituem uma lex superior que recolhe o fundamento de validade em si própria (autoprimazia normativa); 2. as normas de direito constitucional são normas de normas (‘norma normarum’), afirmando-se como fontes de produção jurídica de outras normas (normas legais, normas regulamentares, normas estatutárias etc.); 3. a superioridade…