A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

operações financeiras (IOF) Os impostos acima são dotados de extrafiscalidade, que é o atributo de certos tributos reguladores de mercado. A E.C. 33/2001 - trouxe mais duas espécies de tributos, cuja alíquota pode ser alterada por meio do poder executivo: 1.5 - ICMS - combustível - ESTADUAL 1.6 - CIDE - combustível: (contribuição de intervenção no domínio econômico) - FEDERAL obs: especificar "icms - combustível", pois existem outros icms e cide. Também são impostos dotados de…

quais tributos podem ser criados e por quem pode ser criados. O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou Serviços c) Contribuição de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios referente a: Calamidade publica ou de guerra externa; Investimento…

BRITO TRIBUTO – CONCEITO E ESPÉCIES SÃO PAULO 2013 PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO TRIBUTO – CONCEITO E ESPÉCIES Trabalho apresentado como exigência parcial para disciplina Direito Tributário – Teoria Geral, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Nilson Nunes da Silva Junior. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1…

ter sido auferida por qualquer particular? (Ex: Aluguéis, lucro em participação societária, etc); b) Derivada (fonte-lei)  é aquela que o Estado consegue angariar realizando atividades que lhe são típicas. Neste momento, o Estado se utiliza da soberania que lhe foi outorgada pela coletividade. São receitas que derivam de obrigações surgidas por imposição coativa do Estado, através da Lei. (Ex.: tributos, multas administrativas e penais e reparações de guerra); Definição de Tributo…

pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder” - Hugo de Brito Machado Tributo – É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – Art. 3º do CTN. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO – São todas as normas jurídicas vigentes, em…

que as contribuições especiais ou sociais (em sentido geral) possuem natureza tributária, já a doutrina minoritária assevera que as contribuições não são tributos. Os doutrinadores da corrente majoritária entendem que as contribuições especiais possuem características muito bem definidas a todas as espécies tributárias previstas pelo artigo 3º do CTN: a) obrigação pecuniária; b) instituída por lei; c) não constitui sanção de ato ilícito; d) caráter compulsório. As…

sempre deve ser criado por lei (ou MP), sem exceções. Alterações de alíquotas, contudo, comportam exceções; • A atividade administrativa de cobrança é plenamente vinculada; • Irrelevante o destino da arrecadação. Noções Introdutórias • Tributos em Espécie: • Teoria dualista, bipartida ou bipartite: impostos e taxas; • Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite: impostos, taxas e contribuições de melhoria; • Teoria quadripartida, tetrapartida ou tetrapartite: impostos, taxas,…

cuidando-se de um direito social do trabalhador. No julgamento do RE nº 138.284-8/CE, que tinha por objeto a contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15/12/88, o Relator, Min. Carlos Mário Velloso, incluiu o FGTS entre as espécies tributárias, como contribuição social geral, ao lado do salário-educação, mas a matéria não foi objeto de deliberação da Corte, pois o julgamento se limitou a declarar inconstitucional o art. 8º daquela lei. Pode-se afirmar,…

“, atinge bens como livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão, portanto, três veículos de pensamento e um insumo. CF, Artigo 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – Instituir impostos sobre: Jornais, Livros e periódicos e o papel destinado a sua impressão”. A imunidade tributária prevista no art. 150. VI. CF possui natureza objetiva e deve ser interpretada de forma…

APONTAMENTOS SOBRE AS CORRENTES TEÓRICAS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS A classificação das espécies tributárias é, indubitavelmente, um tema controverso na doutrina. Entretanto, para fins de melhor compreensão, é possível agrupar as correntes teóricas que se ocuparam do assunto em quatro grandes grupos. 2.1. Teoria Bipartite, Bipartida ou Dualista Em linhas gerais, entende que existem duas espécies tributárias: os tributos vinculados e não-vinculados, consoante ao magistério de