A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

Estado, torna-se necessário, lembramos do conceito adotado pela Teoria Geral do Estado. Então, por esta teoria, temos que: O Estado é a nação política e juridicamente organizada. Fabretti (2002) nos ensina que “o Estado é formado, em síntese, por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo”. Ainda segundo Fabretti (2002) a totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros, denomina-se população. Desta forma, pode-se dizer que o povo que vive em determinado…

4º Quais são as características do direito penal? R: Ramo do direito publico, ciência cultural: não é exata, é um “dever ser “; ciência normativa: é positivado normas; ciências valorativa: valora os bens, tem se hierarquia; Finalista: visa proteger a sociedade garantindo sobrevivência; Sancionador: Há uma sanção caso a norma seja desrespeitada. 5º Quais são os princípios do direito penal? R:Princípio da legalidade ou da reserva; proibição da analogia “in molon por tem”; anterioridade…

nesta área. AS POLÍTICAS DE SEGURIDADE SOCIAL Para haver uma compreensão da disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, faz-se necessário encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Iniciamos um breve estudo sobre tributos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa exprimir que não se constitua sanção de ato ilícito…

AUFERIU RENDA (LÍCITA OU ILÍCITA) GERA IMPOSTO Instituído em lei E cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada = só se cobra via ato administrativo (lançamento) e que deve cumprir o método que descrito na lei. 2 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite. É a teoria adotada pelo CTN (Imposto, taxa e contribuição de melhoria) 145 e incisos, CTN Pentapartida ou pentapartite O STF e a Constituição adota essa teoria. (Imposto, taxa e…

_______________________________________________________________ 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa: qual termo deve ser utilizado? A CF não presume ninguém inocente, mas afirma que não pode ser presumida a culpa. Quem fala em presunção de inocência são os tratados internacionais. CF/88 CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS “Ninguém pode ser considerado culpado...” (princípio da presunção de não culpa) Artigo 5º, LVII - ninguém será considerado…

INTRODUÇÃO A existência de um Estado se deve ao fato de que uma sociedade para sobre viver precisa se organizar e fazer com que certos objetivos sejam alcançados ou ao menos perseguidos, incansavelmente. A Constituição Federal determina em seu art 3º quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade justa e solidária; II - Garantir o desenvolvimento nacional; III – Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades…

a 20 (vinte) anos. – Preceito Secundário Esta sistematização pode ser observada na maior parte dos artigos contidos na parte especial do Código Penal, tais como, Artigos 155, 157, dentre outros. b) Leis Penais Não Incriminadoras ou Permissivas – são aquelas que tornam lícitas condutas consideradas incriminadoras. O Artigo 23, do Código Penal é um ótimo exemplo de lei penal permissiva, senão veja-se: Artigo 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II- em

RA 2236850308 Valéria Ferreira dos Santos RA 2236799966 Legislação Tributária Prof. Silvia Porto São Caetano do Sul 2012 1 – O crédito tributário surge com a ocorrência do fato jurídico tributário que depende da formalização, ou seja, lançamento tributário definido como ato administrativo. Existem três modalidades, sendo elas: Lançamento de oficio que é aquele realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine…

outorga alternativa: impõe-se reconhecer a impenhorabilidade. A impenhorabilidade absoluta “é o beneficium competentiai, de longa história, e que traduz a inconstrangibilidade dos bens necessários à sobrevivência do obrigado. As regras deste benefício são instrumentais, e hoje, se localizam principalmente nos incs. II a X do art. 649 do CPC.” (Araken de Assis) Impenhorabilidade Relativa Segundo Pontes de Miranda “configura-se a impenhorabilidade relativa quando os bens, inicialmente…

o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que…