direito penal

1º Qual é o conceito de Direito penal?
R: É o ramo do Direito publico dedicado as normas emendadas pelo poder legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento.
2º Quais os objetivos do Direito penal?
R: Visa proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade (vida, liberdade, saúde, propriedade).
3º Qual foi a importância de Beccaria para o Direito penal?
R: Foi o criador de obras fundamentais no estudo do direito penal
4º Quais são as características do direito penal?
R: Ramo do direito publico, ciência cultural: não é exata, é um “dever ser “; ciência normativa: é positivado normas; ciências valorativa: valora os bens, tem se hierarquia; Finalista: visa proteger a sociedade garantindo sobrevivência; Sancionador: Há uma sanção caso a norma seja desrespeitada.
5º Quais são os princípios do direito penal?
R:Princípio da legalidade ou da reserva; proibição da analogia “in molon por tem”; anterioridade da lei; irretroatividade da lei mais severa; fragmentariedade; intervenção mínima; ofensividade; insignificância ou batela; culpabilidade; humanidade; proporcionalidade da pena; estado de inocência, igualdade, “hes bis in idem”.
6º O que se entende por “ IN DUBIO PRO REO “ ?
R: Uma expressão latina significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico de presunção da inocência, que diz que em caso de dúvidas (por exemplo, faltas de provas) favorecerá o réu.
7º O que se entende pelo princípio da irretroatividade da lei?
R: Não permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação.
8º O que é fato típico para o Direito penal?
R: É iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado, e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato da lei penal.

9º O que é crime culposo?
R: Uma conduta voluntária, sem intenção de