Artigo Publicado Na Revista F Rum De Contrata O E Gest O P Blica N

Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública n. 75, março de 2008. Em caso de citação, usar as seguintes referências: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – análise da lei nº. 8.666/93 Fernando José Gonçalves Acunha Advogado. Meste e Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pelo UniCEUB. Professor de Direito Administrativo e de Direito Constitucional Sumário: 1. Delimitação do objeto de análise; 2. O princípio constitucional da licitação e suas exceções; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. A advocacia como serviço técnico especializado; 5. Os pressupostos da inexigibilidade de licitação: 5.1. Singularidade do objeto; 5.2. Notória especialização; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas 1. Delimitação do objeto de análise Este estudo tem como finalidade examinar – ainda que brevemente – a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública, por meio de inexigibilidade de…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIONAL DE TAUBATÉ UNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Professor Alfredo Vieira de Moura, 41 – Vila Adyana CEP: 12.243-770 – Telefone: 3942-3223 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. P.A.S, brasileiro, solteiro, auxiliar de tesouraria, portador do RG nº XXXX, inscrito no MF/CPF sob o nº XXXX, domiciliado na Rua XXXXX, Centro, nesta Comarca e Cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa…

INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO VALOR NÃO DISCRIMINADO - LESÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ POSSÍVEL ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECOLHIMENTO DAS TABELAS - VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADA - EVIDENCIADO O RISCO DE LESÃO AO CONSUMIDOR - COMINAÇÃO DE MULTA EM VALOR ADEQUADO - EFICÁCIA DA DECISÃO LIMITADA À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO. A taxa de retorno, que corresponde à…

foram preenchidos os requisitos legais para a postulação conforme preceitua, em processo integrativo, o art. 50 da lei n° 10.931, de 31/08/2004, que se deve aplicar, também, por se tratar de norma processual, aos processos em curso. Desta forma, não resta alternativa se não indeferir a petição inicial por afrontar o art. 282, inciso 4°. Nesse sentido requer que V. Exa. Aprecie a presente preliminar, no despacho saneador, para, acatando a tese de inépcia da petição inicial, proceda a…

Lei 8078/90. A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e for constatada veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Na verdade, quando a lesão atinge um número expressivo de consumidores, diz-se que o princípio a ser adotado na resolução da lide é o da vulnerabilidade, haja vista que a lesão não se restringe a um só utente dos…

otimização das atividades da Administração Pública concernentes aos processos de licitação. Tais processos viabilizam a aquisição de bens e serviços indispensáveis à Administração Pública na consecução do seu mister. Trata-se de requisito fundamental da quase totalidade dos contratos firmados pela Administração Pública. No decorrer deste trabalho verificaremos as exceções a essa regra previstas na lei. Introduzida de forma incipiente na legislação brasileira, em 1922,…

A REGULAÇÃO DO ACESSO A Regulação do Acesso operacionalizada pelo gestor público tem sido direcionada à promoção dos princípios da equidade e da integralidade do cuidado, seja por meio do controle sobre o fluxo da demanda por assistência à saúde em todas as Unidades prestadoras de serviços ou pelo redimensionamento da oferta, diminuição ou expansão, de acordo com as necessidades da população. Para garantir a integralidade do acesso são necessárias operações de mudanças na produção do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. CONTRA-RAZÕES AGRAVO SEGURO SAÚDE Com pedido de manutenção dos efeitos xxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados nos autos n° 0005642-07 2013.8.26.0322 Ação consignação em pagamento com Tutela Antecipada concedida vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído (procuração nos autos) apresentar, CONTRA-RAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto…

no Gerenciamento do Tempo. Escopo do Produto: as características e funções que descrevem produto, serviço ou resultado. Representado nos requisitos/especificações. É mensurado contra os requisitos do produto. Escopo do projeto: o trabalho que precisa ser realizado para entregar um produto serviço ou resultado com as características e funções especificadas. Representado na EAP. É mensurado contra o plano do projeto. Plano de Gerenciamento do Projeto, treinamento da equipe (depende da…

médico-hospitalares efetuadas pelo segurado ou seus dependentes incluídos no plano assistencial, por médicos integrantes do corpo clínico credenciado pela ré, e em estabelecimento de saúde, também por ela credenciados, cabendo a ela toda a responsabilidade pelo tratamento instituído. No entanto, há que ser destacado, que o autor, ao contratar referidos serviços, tencionava o melhor atendimento médico possível, com o suporte de todos os ônus pelo plano de saúde, sobretudo se…