A Quais São Os Requisitos Autorizadores Da Contratação P

SP, e solidariamente GOLDFARB INCORPORADORA E CONSTRUTORA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n.58.507.286/0001-86, situada a Avenida Paulista, 1374, 13° e 14° andar. Bela Vista. São Paulo- SP; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: I – DOS FATOS O Requerente firmou contrato de compra e venda de bem imóvel em 15 de julho de 2010, com a primeira Requerida, entretanto a…

Março, 2013 WALKÍRIA RIBEIRO BORGES TAQUES ESTUDO SOBRE O TEMPO DE ESPERA DOS USUÁRIOS COM DEMANDA DE CIRURGIAS ELETIVAS ORTOPÉDICAS NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE CUIABÁ - MATO GROSSO: 2009-2011 Projeto de Monografia a ser apresentado como requisito de avaliação parcial da Disciplina Metodologia Científica, do Curso de Especialização em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Mato Grosso, sob a orientação da…

fulcro na Lei n.º 8.906/94, artigo 24, § 1º, Art. 3º, II da Lei 9.099/95, e Art. 275, II do CPC, para propor a presente: Lei Federal n° 8.906/94, Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, contra: ......................, inventariante.................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES – SÃO PAULO PRIORIDADE PROCESSUAL – LEI 12.008, de 29/07/2009. MARIA CLARA DA COSTA SILVA, brasileira, menor impúbere nascida em 06/07/2013, neste ato representada por sua genitora, KELLY DA COSTA SANTOS OLIVEIRA, brasileira, separada, comerciária, identidade nº 34.469.926-2 SSP/SP, CPF , nascida em 20/10/1982, ambas domiciliadas à Rua Pedro Pelizon, 427, Parque Aliança, Ribeirão Pires, SP, CEP 09403-480, vem…

RESUMO Este trabalho tem por fim analisar as diferentes modalidades de licitação aplicadas no direito administrativo brasileiro, bem como, em que circunstâncias as mesmas são empregadas, uma vez que é necessário estabelecer a modalidade correta para cada tipo de serviço a ser contratado ou executado, visando os princípios da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da legalidade, competitividade e vantagem para a administração pública. Palavras Chave: Licitação; modalidades;…

obrigatória a cobertura do atendimento dos casos: I- de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; que o art. 51, I, do CDC dispõe que: “são nulas de pleno direito, entre outras cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I “ impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos…

acima, que ambas as demandantes devem responder solidariamente pelo cumprimento da obrigação, pois é evidente o regime de cooperação entre elas. Sendo o contrato firmado com a CEF, que impôs a contratação da Caixa Seguros, ambas tem o dever de responder pelo sinistro. Ademais, vale ressaltar que contrato de seguro é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme prescreve, os arts. 2° e 3°, parágrafo 2°, do CDC, abaixo…

direito, esta não teria intenção de assumir a vaga caso não houvesse necessidade de contratação pelo Estado. Porém, a situação que se demonstra acima é inversa à necessidade da contratante, já que houve contratação de outras profissionais, não concursadas, para ocupação do referido cargo, objeto do concurso público de edital nº _______ . O que se pode inferir, então, é que havia a necessidade de contratação de 5 profissionais, o concurso fora realizado e a Impetrante aprovada,…

face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal), José Walter Ferreira Prado e Melke (Procurador-Chefe do Município) e Prado Advogados Associados, cujo objeto da ação, sumariamente, é a suposta irregularidade na contratação do escritório de advocacia Melke e Prado Advogados bem como na nomeação do Procurador do Município. Aduz o Autor que a mencionada irregularidade decorre da ausência de procedimento licitatório para celebração de contrato…

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…