A Quais São Os Requisitos Autorizadores Da Contratação P

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 40a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP - SP. Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo subscreve, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO a reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE I.1. – Da falta de…

decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Evidenciada a cobrança indevida por…

princípios, modalidades, tipos, documentos necessários, ressalvas a regra, contratação, sanções e penalidades. ) Licitações modalidades procedimentos, anulação e revogação e recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os…

presente a verossimilhança e a prova inequívoca do direito invocado e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A leitura perfunctória da petição inicial é suficiente para demonstrar que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida. Vejamos. Na própria petição inicial o autor firma que há previsão contratual para a exigência da ré de co-participação nos custos após 30 dias de internação, portanto, o contrato celebrado entre as partes deve ser…

APS: “As Sanções Administrativas na Licitações” e, “Anulação e Revogação da Licitação”. 1- Anulação e Revogação da Licitação: Desde que existe o governo a Administração Publica, precisa fazer controles para aquisição de produtos ou na contratação de serviços pra desta forma poder cumprir a função para qual esta designada, independente da área que estará atuando seja ela, saúde, educação, construção civil, pavimentação, construção de galerias de águas pluviais, em fim, tudo o…

PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA João Pessoa 2008 2 JONAS EMIDIO VENÂNCIO BEZERRA O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Esp. Reginaldo Cipriano Santos 3 Cv.448c . VENÂNCIO BEZERRA. JONAS EMIDIO O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO…

caso, a decisão foi proferida liminarmente, inaudita altera pars, determinando o fornecimento do medicamento AVASTIN, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais) sem limite diário. O d. juízo a quo entendeu que estavam presentes os requisitos que permitem a antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, o risco de lesão/dano irreparável ou de difícil reparação e a fundamentação relevante ou a prova inequívoca que caracteriza a verossimilhança das alegações. Ocorre,…

vejamos: OJ 358 DA SBDI-1. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Art.7º, CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: …

relativa pelo critério territorial: é notório ser da escolha do autor a instituição do foro compente para análise da presente peça vestibular. Em primeiro lugar, com base na própria natureza da presente ação, a escolha do autor dá-se para satisfazer o requisito do inciso III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades…

EXMº (ª). SR (ª). DR. JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Suely Vera Marques Carvalho, brasileira, divorciada, médica, portadora da CI nº 107.388 SSP/MA e CPF nº 197.011.103-82, residente nesta urbe, na Rua Duque Bacelar, qd. 37, casa 02, Jardim Eldorado, Turú, CEP 65066-300, por intermédio de seu advogado (doc.01), com escritório profissional no endereço constante da nota de rodapé, local onde recebe intimações e demais notificações de praxe, vem,…