A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus Frederico Westphalen, para cumprir as exigências da disciplina de Monografia I - A. Orientadora: Renata Egert Frederico Westphalen, outubro de 2014 “tente uma, duas, três vezes e se possível tente a quarta, a quinta e quantas vezes for necessário. Só não desista nas primeiras tentativas, a persistência é amiga da conquista. Se você quer chegar aonde a maioria não chega, faça aquilo que a maioria não…

Município de São Paulo (ISS-SP). Iniciei meus trabalhos no serviço público atuando na Administração Federal, na qual, durante alguns anos, permaneci como Oficial da Marinha do Brasil. Por opção, comecei a estudar para a área fiscal e, concomitantemente, fui aprendendo o que é o "verdadeiro espírito de concurseiro", qualidade que logo percebi ser tão necessária para alcançar meu objetivo. Atualmente, após a aprovação no cargo almejado, ministro aulas em diversos cursos do Rio de Janeiro e…

------------------------------------------------- PROCESSO LEGISLATIVO - Processo legislativo = conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das espécies normativas previstas no art. 59. - Procedimento legislativo = modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam. - Espécies de procedimento: (em relação à seqüência dos atos)a) ordinário - mais extenso b) sumário - semelhante ao primário mas, o CN tem prazo para deliberar…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar RESUMO Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público

função de regulamentar as leis que lhe são superiores TRATADOS INTERNACIONAIS Procedimento, art . 84, CF art. 49,I, CF, através do decreto legislativo, decreto presidencial Qual a hierarquia dos trados internacionais A) Via de regra os tratados no Brasil ingressam com força de lei ordinária (posição do STF) B) (Exceção), se os tratados versarem sobre direitos humanos e for aprovado pelas duas casas do congresso nacional, em dois turnos e por três quintos dos seus membros terá hierarquia

qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado a ser de três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também,…

em Comandita Simples 9 2.7.31- Conceito 10 2.7.3.2- Natureza Juridica 10 2.7.3.3- Características 10 2.7.3.4- Aplicabilidade 11 2.7.3.5- Diferenças previstas entre o Código Comercial e o Código Cívil 12 2.7.3.6- Extensão da falência na Sociedade Comandita Simples 13 2.7.3.7- Da Jurisprudência 14 2.7.4- Vedações ao Confisco e Anterioridade da lei 16 2.8- Simulação de salário de um funcionário 18 3- CONCLUSÃO 19 4- REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Com uma visão empresarial…

Delegado de Polícia Federal (DPF). Esse novo edital não deverá conter alterações na parte de conteúdo, ou seja, as disciplinas desse novo edital, muito provavelmente, serão as mesmas do edital de 2012, inclusive de Direito Previdenciário. =) Estão previstas nada menos que 150 vagas para o cargo de DPF, sendo que esse quantitativo pode chegar a 225 vagas, uma vez que o Prof. Ali Mohamad Jaha Página 3 de 31 www.estrategiaconcursos.com.br Ministério do Planejamento,…

As receitas públicas originárias são aquelas que decorrem de receitas do próprio Estado, como se este obtivesse suas receitas em uma forma de “aluguel” de seus bens, é normalmente adquirido através de particulares que alugam prédios ou empresas do Estado, assim, o Estado está apenas recebendo por algo que é seu de direito; não há qualquer parcela de obrigação estatal, o locatário apenas irá pagar caso deseje ficar com o local. Já as receitas públicas derivadas são aquelas em que o Estado…

Manual da Ordem Direito Tributário Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de…