Trabalho Direito

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – UNIVEL
Acadêmico: Dayane Cristina de Oliveira Melo
Professora: Alessandra Cortina Santos Valor: 2,0 pontos
Turma: 2º BN - Administração 4ª Bimestre Data: 30/10/2014.

TRABALHO PARA AVALIAÇÃO PARCIAL – DIREITO EMPRESARIAL

1)Sendo função estatal a obtenção do bem comum, e para isso sendo necessário o investimento de recursos financeiros, esclareça e discorra sobre as formas originárias e derivadas de obtenção de receitas públicas.
As receitas públicas originárias são aquelas que decorrem de receitas do próprio Estado, como se este obtivesse suas receitas em uma forma de “aluguel” de seus bens, é normalmente adquirido através de particulares que alugam prédios ou empresas do Estado, assim, o Estado está apenas recebendo por algo que é seu de direito; não há qualquer parcela de obrigação estatal, o locatário apenas irá pagar caso deseje ficar com o local.
Já as receitas públicas derivadas são aquelas em que o Estado utiliza do seu poder de Império sobre os contribuintes, são exemplificadas por multas, encargos, tributos; o particular não possui a opção se deseja ou não pagar, caso não pague, poderá sofrer sanções do Estado.

2) O que é tributo?
Segundo Amaro, Luciano (40) “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

3) Diferencie tributo e multa.
O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, enquanto a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, mas sim, desestimular o comportamento ilícito, e por isso constitui receita extraordinária ou eventual.

4) Conceitue e diferencie imposto, taxa e contribuição de melhoria.
Segundo Sabbag, Eduardo (396) imposto é “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica,