A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressos na CF, mas merecem devido destaque. 1. LIMITAÇÕES AO PODER…

Moreira Lopes Flávia Thamires Marques Josineide Paulino F. Oliveira Veraleide de Souza Silva Whedem Felix da Silva Imposto: a espécie de tributo Mossoró/RN Outubro de 2011. Célia Moreira Lopes Flávia Thamires Marques Josineide Paulino F. Oliveira Veraleide de Souza Silva Whedem Felix da Silva Imposto: A Espécie de Tributo Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo e Tributário, ministrada…

eliminar o fato de gerador de determinado tributo, bem como reduzir ou eliminar a base de cálculo desse tributos, atentando às regras vigentes anti-elisivas. 2. Quais são as espécies de tributos? - Taxas - Impostos - Contribuições de Melhoria - Contribuições Parafiscais - Empréstimos Compulsórios. 3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte? Taxas. …

de vista jurídico, o princípio trata-se de uma base de um sistema jurídico, de forma a sustentá-lo e orientá-lo, tendo em vista que são verdadeiros pilares que dão sustentação a todo o ordenamento.Logo, percebe-se a violação dos princípios constitui dano irreparável de toda à estrutura do sistema jurídico. Nesse aspecto, Humberto Ávila preceitua que:Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para…

poder de tributar entre os entes políticos, quais sejam, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quem institui o tributo é o ente político. Limitações ao poder de tributar: princípios e imunidades. Assim, os princípios e as imunidades são regras limitadores ao poder de tributar. Alguns entes políticos arrecadam mais do que outros. E.g.: União arrecada mais do que os Estados. Para diminuir as desigualdades, a Constituição percebeu a necessidade de repartição de…

Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária…

Universidade Católica de Brasília Direito Direito Tributário II Fichamento do Tema “Tributo e suas espécies” Acadêmico: Jorge Henrique Lobato Lopes UC07025371 Brasília-DF, Agosto de 2010 TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES 1. Conceito de Tributo De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional tributo é: toda prestação pecuniária (pago em unidades de moeda de curso forçado) compulsória (independe da vontade do contribuinte), em moeda ou cujo valor nela se possa…

julgado, a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições da lei. 4. Cite três modalidades de suspensão do crédito tributário. R-R- Moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo, a concessões de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento 5. Como se classificam as…

a divisão das áreas dentro das quais a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar e cobrar tributos, é taxativa, isto é, não admite qualquer invasão de uns pelos outros"(11). 1.3 Espécies de competência tributária A doutrina não é harmônica quanto ao número de espécies de competência tributária. De qualquer sorte, no âmbito da repartição de competências, corolário do princípio Federativo, menciona-se as seguintes: Competência cumulativa ou comum, inserta no art. 145, II

I - Caso seja promovido aumento na alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação por lei publicada no dia 31/12/2004, a majoração poderá incidir sobre os fatos geradores a ocorrerem a partir de 1.º/1/2005, em face do princípio da anterioridade tributária. II_ As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei, o que constitui atenuação ao princípio da legalidade. III -Visando implementar a…