A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

Espécies e Subespécies de Contribuições Parafiscais Caicó/RN 09 de Abril de 2012 ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS De início, é importante entender que nomenclatura contribuições especiais é mais apropriada à espécie tributária uma vez que, de um lado, presta para diferenciá-las das contribuições de melhoria e, de outro, dá caráter autônomo a sua qualificação. Sobre assunto são pertinentes as palavras de Leandro Paulsen: Não é correto atribuir à espécie tributária

cujos entes políticos, detentores de autonomia, que não se confunde com soberania (afeta apenas à União), detêm uma série de competências, dentre as quais a competência tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias"(1). Com efeito, pode-se asseverar que a Constituição Federal é a "lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos"(2).

Existem duas diferenças principais entre a lei complementar e a lei ordinária, uma no seu aspecto material e a outra em seu aspecto formal. No aspecto material a lei ordinária se diferencia da lei complementar pelo fato de esta vir taxativamente prevista no texto constitucional, sempre que a Constituição quiser que determinado assunto seja tratado por lei complementar fará menção expressa “lei complementar”, quando assim não o fizer estará tratando da lei ordinária. Exemplo claro é o art. 146 da

Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre…

Totalmente impossível, não é? Por isso, diz-se que nas relações jurídicas de Direito privado temos igualdade jurídica entre as partes (“horizontalidade”). Os princípios mais importantes do Direito privado são a autonomia da vontade e a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E…

DIREITO TRIBUTÁRIO DENOMINAÇÃO São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. O tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de…

Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade…

derivadas –são aquelas em que o estado adquire através de exploração de bens de terceiros Ex: ato infracional de trânsito,oriundas dos tributos,oriundas dos impostos, oriundos das guerras Tributos (receitas públicas derivadas ) O estado tem despesas , as despesas públicas, e orçamento público ( do qual não pode dispor, pois , há uma lei que prevê os gastos ) As receitas do estado são ORIGINÁRIAS , receitas que o estado adquire através da exploração de seus próprios bens e DERIVADOS…

na sua inconstitucionalidade e na impossibilidade de sua existência nos moldes como ele foi implantada. Será que só o STF está com a razão quando nas suas decisões dão ganho de causa ao Governo? Será que apesar do conhecimento técnico suas decisões são apenas de cunho político em favor do Governo? Bem, essa resposta sobre a decisão do STF não poderá ser respondida, porque as decisões envolvem um determinado grau de subjetivismo por parte dos ministros deste Egrégio Tribunal. Contudo,…

alguma forma é interessante saber como é estabelecida e subdivida. Serão tratados também as formas de competência tributaria, como competência tributaria privada, residual, comum, cumulativa, extraordinária, e especial, e o conceito de cada uma, como são utilizadas pelos entes federativos. A competência tributária é uma forma de garantia de uma renda própria para cada ente federativo, pois é uma necessidade, para o íntegro exercício de suas autonomias administrativa e politicamente,…