A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas por juízes, que dizem respeito a observância dos princípios, transformaram estes numa espécie de norma material objetiva, adequando portanto a aplicabilidade destes no caso concreto. Palavras- chave: Princípios, Limitações Tributárias, Segurança. Abstract: Abstract: The…

há delegação de competência no direito tributário, exceto as previstas em lei. Exemplo: União. I.I. (imposto sobre importação) – fato gerador(entrada de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade; I.E. (imposto sobre exportação) – fato gerador (saída de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade. Estado: IPVA (imposto sobre a propriedade de automóveis).

1) Que espécie de território nacional são as embarcações de natureza pública? R: Território nacional por extensão ou ficção. art 5º parágrafo 1º CP 2) “A” com 17 anos e 10 meses, com vontade de matar esfaqueou “B”. “B” veio a falecer somente três meses depois. Pergunta-se: “A” irá responder criminalmente pela morte de “B”? Nesse caso, qual é a teoria aplicável e aonde ela vem prevista? R: Não, responderá por ato infracional, pois adota-se a teoria da atividade, conforme dispõe o Art. 4º -

.........05 4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE....................................................................06 5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FISCAL...........................................................07 5.1 EMENDA 42/03...................................................................................................08 5.2 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE......................................10 6 PRINCÍPIO DA NOVENTENA................................................................

progressividade .................................................................................. 7 2.4. Princípio da proporcionalidade razoável ................................................................ 7 2.5. Princípio da anterioridade ...................................................................................... 7 2.6. Princípio da irretroatividade dos tributos ............................................................... 8 2.7. Princípio…

financeira do Estado = É aquela desenvolvida com o objetivo de arrecadar recursos que também podem ser denominadas ingressos. Os Ingressos ou Recursos podem ser: *De Terceiros = são aqueles recebidos de outras pessoas, dentre os quais podemos destacar os empréstimos, as doações, as indenizações etc. *Próprios = são denominados receitas e provêm de atividades que decorrem da atuação do Estado. Receitas Originárias = È quando o Estado atua como empresário. Ex.: As receitas…

1- O TRIBUTO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Para que possamos dar início ao presente estudo, devemos partir pelo entendimento de que o vocábulo ‘’tributo’’ possui significados diversos e que dentre eles só um será de nosso interesse e objeto de análise, o qual consta no Código Tributário Nacional em seu artigo 3º ao definir que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

Araujo, tenho 27 anos, sou Defensor Público Federal desde 2010, titular do 16° Ofício Cível da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro e mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porém, fui servidor da Justiça Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci o cargo de Técnico Judiciário, por dois anos. Sou Bacharel em Direito pela UNESA e pós-graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho. Disse a vocês minha idade propositalmente. Minha trajetória de vida está…

iria prolongar a vida da pessoa. 1.4 Pena de Morte É admitida no Brasil, mas só em uma hipótese: em caso de guerra declarada, isto é, guerra declarada pelo Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional. 1.5 Tortura São proibidas as práticas de torturas (física ou psicológica), bem como qualquer forma de tratamento ou degradante. A CF prevê que a tortura deve ser tipificada como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 2. IGUALDADE…

sujeitas à imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”[5]. Importante observação que se deve fazer, é a distinção entre as ciências e ramos jurídicos afins, especialmente a ciência das finanças e o direito financeiro. Ainda é comum, a utilização das expressões “Direito Tributário”, “Direito Financeiro” e “Ciência das Finanças” para designarem a mesma coisa. Todavia, são diferentes e devem ser…