A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão: a) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. b) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. c) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. d) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. e) …

trata-se de um ato administrativo vinculado, ou seja, não há margem de discricionariedade para a cobrança fiscal [art. 142 CTN]. Espécies tributárias [art. 145 CF/88 e art. 5º CTN] Tributo é um gênero do qual derivam três espécies: imposto, taxa e contribuições de melhoria. O STF, fazendo uma interpretação sistemática deste capítulo da Constituição, diz que também são tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais [arts. 148 e 149 CF/88], totalizando cinco tributos. …

instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Segundo o entendimento de Hugo de Brito Machado, o Direito Tributário é o “ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. • PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA As partes destacam-se como o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte (ou responsável), de…

por exemplo, pela ilegitimidade ativa do Fisco para o pedido de falência do empresário (por ser um meio de cobrança não previsto em lei para a administração e, portanto, não plenamente vinculado). TRIBUTO E SUA CLASSIFICAÇÃO: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS IMPOSTO A espécie tributária, “imposto” tem previsão constitucional no Art. 145, I, da CF. Por definição: “Imposto é a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal” (Art. 16 do…

devido respeito ao interstício mínimo previsto nos Regimentos Internos da Câmara e do Senado. Os dois turnos foram realizados, cumulativa e açodadamente, no mesmo dia, para que se evitassem os efeitos retardadores da aplicação do princípio da anterioridade tributária, caso houvesse a transposição do ano que se findava. Infelizmente, em casos semelhantes, o STF tem entendido que a interpretação do Regimento Interno das Casas Legislativas é matéria interna corporis, não sendo suficiente…

DIREITO TRIBUTÁRIO Receita Originária São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória…

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.1 Pode - se demostrar a definição em seis características: a) Prestação pecuniária: O tributo é pago em unidades de moeda. Não há tributo in natura (pago em espécie ou em bens) ou in labore (pago em trabalho ou prestação de serviços); b) Compulsória: É obrigatória. Independe da vontade do contribuinte; c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: Pode ser expresso em moeda (Exemplo: reais)…

especiais, expressamente indicados na Constituição, o tributo só pode ser criado por lei complementar" 1. Assim, são exceções à regra da lei ordinária para a instituição de tributos, por exemplo, a competência residual da União (artigo 154, I, CRFB/88), os empréstimos compulsórios (artigo 148 da CRFB/88) e as “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social” previstas no artigo 195, § 4º, da CRFB/88. Todos esses exemplos de tributos demandam lei…

TERRACAP, uma renda proveniente de aluguel de espaços públicos (tarifas publicas, e não taxas). Em geral, são exemplos: aluguéis e alienações de bens pertencentes ao Estado, as receitas das empresas estatais, as tarifas ou preços públicos. 07. O que é Receita Pública Derivada? É aquela obtida pela exploração do patrimônio do particular com o emprego do direito público, de forma compulsória e prevista em lei. Ex.: os tributos e as multas. Os tributos estão organizados dentro do…

1 - Conceito O Direito penal é o ramo do direito encarregado de definir os crimes e suas penas, é um meio de controle social, que representa a espécie mais aguda de intervenção do Estado. É formado por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações de natureza penal e suas conseqüências jurídicas correspondentes – penas ou medidas de segurança. O Direito penal não impede que o ilícito seja cometido, porém assegura que o agente infrator seja punido. 2 – Princípios de Direito Penal