A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

07.08.12 Quem é competente para legislar no direito financeiro e qual a espécie normativa competente para dispor sobre finanças publicas? Art. 24 e 163 da cf. FUNDAMENTOS DO DIREITO FINANCEIRO O sistema jurídico, segundo o prof. Geraldo Hataliba, “a ciência do direito ensina que as constituições nacionais formam sistemas. Sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas constituído em torno de princípios coerentes e harmônicos em função objetivos socialmente consagrados.” É a própria

doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a instituição das ditas contribuições sociais. Essas contribuições podem ser (a) sociais stricto sensu; (b) de intervenção no domínio econômico; ou (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As sociais stricto sensu, por sua vez, podem ser sociais gerais ou destinadas à Seguridade Social. Paralelamente a essas três figuras, recente alteração…

atribuídos, além de impor limites ao poder de tributar de tais pessoas jurídicas. 2. Espécies de tributos previstas na Constituição Federal Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade,…

Questões 1. O que é tributo? Quais são as espécies e subespécies de tributos (arquétipo constitucional)? Explique cada uma delas. O que diferencia a taxa, a tarifa e o preço público? De acordo com o artigo 3, do CÓDIGO Tributário Nacional; “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada “ ou seja, é uma…

Direito como instrumento de pacificação social, ou seja, como um conjunto de regras que regula a vida em sociedade. A humanidade evolui e as primeiras concepções de Estado surgem com a Polis (Grega) e a Civitas (Romana). Necessário ressaltar que são quatro os elementos do Estado, sendo eles: o povo; o território; a autodeterminação (soberania); a finalidade. O Estado é, na verdade, um “estar firme” (status) de um aglomerado de pessoas dentro de um determinado território, soberano em…

.................................................................................................. 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3. TAXAS.............................................................................................................

a redução da carga tributária. 2. Quais são as espécies de tributos? R: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Espécies de Tributos: - Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições Parafiscais e Empréstimos Compulsórios. 3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato…

não cumulatividade. É útil ressaltarmos que, consoante o art.146, III, a, da CF, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição são matérias reservadas à lei complementar, entretanto, no caso da competência residual, a lei complementar não vai se limitar a definir esses três elementos, devendo, pois, regular na integralidade todos os elementos da nova exação, seja ela um imposto ou contribuição para a seguridade. É útil ressaltarmos que…

• Relação com o Direito Tributário Atividade Financeira do Estado • Conceito: “É a busca do dinheiro e a sua aplicação para a consecução das necessidades públicas primárias, que são aquelas de interesse geral, satisfeitas exclusivamente pelo processo do serviço público” - Harada • AFE – Satisfação de três necessidades básicas: • Prestação de Serviço Público – art. 21, X, XI, CF • Exercício do Poder de Polícia – art. 78 CTN (Poder de Polícia x Polícia Judiciária) •…

Professor: Gustavo Arouca Acadêmicos: 1) Disserte sobre a classificação das espécies tributárias, informando acerca da sua evolução até o momento presente bem como o posicionamento do STF acerca do tema. Informe ainda que espécies de tributos temos em nosso ordenamento jurídico atual, conceituando-as, (1,0) Resp.: O art. 5º do CTN e o art145 CF indicam que são três as espécies do gênero tributo: os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias ( é a teoria tripartida