Recurso Administrativo

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA/MA Att.: Sr. Alexandre Oliveira Cantuária (COORDENADOR DO DSEI/MA), e/ou Sra. Rosa Maria Pinto (Substituta Eventual do Coordenador do DSEI/MA). Assunto: Contrato n° 03/2014 M. CONSTROI-REF. E SERV. DE ACABAMENTO EM OBRAS LTDE-ME, situada à Rua Cosme do Nascimento, n° 200, Qd. 40, Lt. 15, Bairro Rodoviário, CEP n.º 74.425-330, município de Goiânia, GO, inscrita no CNPJ n° 02.835.442/0001-83, neste ato representada por MAYCON SULYVAN COSTA SILVA, não se conformando com o assunto acima referido, do qual foi notificado através do ofício n° 51/2015/GAB/DSEI-MA/SESAI/MS, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua defesa/recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS Trata-se da extinção do contrato n° 03/2014, firmado entre o DSEI-MA como contratante e a empresa M. CONSTROI como contratada, para a prestação de serviços de implantação de sistemas de abastecimento de água e aldeias indígenas na área de abrangência do distrito de São Luís – MA. Pouco depois, a contratante enviou os ofícios acima referidos à contratada, informando-a da extinção do contrato celebrado, por motivo de descumprimento de cláusulas contratuais, bem como a inexecução parcial por parte da contratada. Além disso, aplicou as penalidades de multa contratual e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, nos moldes previstos…

Cascavel – Univel Direito Constitucional Acadêmica: Heloísa Tonello 2°AN Garantias Constitucionais Segundo Tavares, não basta possuir o reconhecimento do direito, em sua plena eficácia, é necessário que ele seja tutelado nas horas em que são violados. É viável que os direitos individuais sejam seguidos por ações judiciais, para que assim, possam conferir uma melhor eficácia perante a realidade nas situações onde esses sejam desrespeitados. …

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO II SEMESTRE DIREITO CONSTITUCIONAL TEIXEIRA DE FREITAS-BA 2013 ANDRÉ LUIS PEREIRA PACHECO CLEIA ALMEIDA Trabalho apresentado ao curso de Direito, no segundo semestre, da Faculdade Pitágoras, na disciplina de Direito Constitucional como requisito parcial para obtenção de notas. Orientador: Prof. Ivan Guilherme TEIXEIRA DE FREITAS-BA…

técnica da casuística. Um Código não-totalitário tem janelas abertas para a mobilidade da vida, pontes que o ligam a outros corpos normativos – mesmo os extrajurídicos – e avenidas, bem trilhadas, que o vinculam, dialeticamente, aos princípios e regras constitucionais”. (Retirado do artigo de Judith Hofmeister Martins Costa. “O Direito Privado como um ‘sistema em construção’; as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro”. Disponível no site www.direitovivo.com.br)…

DIREITO CONSTITUCIONAL: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Direitos eram aquelas disposições meramente declaratórias, que asseguravam a existência de um bem com vantagens a determinados cidadãos. Já as garantias fundamentais são aquelas que visam concretizar esses direitos, esses bens e vantagens, instrumentalizando, portanto, sua efetividade contra o arbítrio estatal", Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são…

Carta Magna inclui todas as despesas inerentes ao processo, ou seja, a isenção constitucional é ampla, no sentido de abranger toda e qualquer despesa processual ou com vistas a se obter o provimento judicial nesta espécie de ação. Definição do Tema DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA FINALIDADE E DA LEGITIMIDADE PARA AGIR NA AÇÃO POPULAR Definição do Problema É controvertida a doutrina quando trata da legitimidade para agir nas ações populares; alguns entendem…

APLICADOS OS DIREITOS E GARANTIAS CONCERNENTES À SUA ATUAÇÃO. Aluno: Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem observados por todas as esferas do poder estatal, pautando a…

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17ª ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013 Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos subjetivos. São esses remédios, o Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data e…

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO Conceito: Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão. “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com…

direitos e as garantias. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • A enumeração dos direitos fundamentais tem caráter exemplificativo. • Admite-se a existência de direitos fundamentais implícitos. 1 26/09/13 A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Direitos advindos de tratados internacionais sobre direitos humanos. • Os direitos e as garantias fundamentais têm…