Direito publico

levar em conta que a Constituição federal determina expressamente que a administração municipal se faça com a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal." (artigo 29, X cf./1988). Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. 2: JUIZADO ESPECIAL CÍVIL a) A competência para legislar sobre o funcionamento dos juizados de pequenas causas é concorrente da União, exige registrar que todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil, excetuados aqueles da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, independentemente se federal ou estadual, são órgãos da Justiça Comum.Mas ele esta na esfera de poder estadual. b) O que difere os Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais), a diferença reside na aplicação das regras processuais, que neste órgão são bem mais simples, porque adequadas a sua própria finalidade, isto é, resolver inúmeras questões sem que seja exigível a prática de atos (processuais) complexos. O Juizado Especial Cível deve ser utilizado para a solução…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Atividades AV1 Jurisprudência Aula nº 01 - Competência Rcl 17086 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG. NA RECLAMAÇÃORelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 02/09/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME…

mulheres – pratica-se fora e antes do casamento. A concepção não mais decorre exclusivamente do contato sexual e o casamento deixou de ser o único reduto de conjugalidade. As relações extramatrimoniais já dispõem de reconhecimento constitucional. ((Pela nossa Carta Magna, estão previstas três tipos de entidades familiares: I) o casamento, II) a união estável, III) a comunidade monoparental. Ora, podemos perguntar, somente essas? Não, pois há várias situações que a nossa Constituição…

indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Referência: Cód. Civil, art. 159. Resp 3.604-SP (2ª T 19.09.90 - DJ 22.10.90) Resp 4.236-RJ (3ª T 04.06.91 - DJ 01.07.91) Resp 3.229-RJ (3ª T 10.06.91 - DJ 05.08.91) Resp 10.536-RJ (3ª T 21.06.91 - DJ 19.08.91) Resp 11.177-SP (4ª T 01.10.91 - DJ 04.11.91) Resp 1.604-SP (4ª T 09.10.91- DJ 11.11.91) Corte Especial, em 12.03.92. DJ 17.03.92, p. 3.172 Rep. 19.03.92, p. 3.201 RSTJ 33, p.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIAMÃO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Execução nº. , nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Banco do Estado do Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente, perante V. Exa., oferecer a presente E X C E Ç Ã O D E P R É – E X E C U T I V I D A D E aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos que seguem: I. BREVE RESENHA DA PRESENTE EXECUÇÃO …

e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de…

assistências do governo. Assim rege e determina que seja as leis que amparam a educação e que a tornam o bem e a atribuição mais dignos de cuidado do Estado. Essa educação é um direito e uma função essencialmente pública. Simplificadamente, podemos conceituar, então, o Direito Educacional como um conjunto de regras, princípios, doutrinas que disciplinam, numa busca pela formalidade da aprendizagem, no intuito de garantir, de maneira uniformizada, aos indivíduos uma educação padrão. …

Direito do Trabalho. ( )d Direito Processual. ( )e Direito Constitucional. ( )f Direito Internacional Privado. ( )g Direito Civil. ( )h Direito Previdenciário. ( )i Direito Internacional Público. ( )j Direito Judiciário. 13. São características da segurança jurídica: ( )a Instabilidade. ( )b Irretroatividade. ( )c Generalidade. ( )d Taxatividade. ( )e Especificidade. ( )f Estabilidade. 14. Sobre a divisão do direito, assinale V para as corretas e F para as…

Introdução: Não é possível dizer se foi de modo intencional ou não do professor abordar juntamente os temas: Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Observa-se que entre ambos os temas, seqüencialmente, na Constituição Federal aparece o tema “Comunicação Social”. Diante desta, abordamos sobre tais assuntos os extremos pensamentos políticos e constitucionais, expondo seus objetivos totalmente distintos em sua natureza e âmbitos de atuação. Contudo é inegável a relação e interferência…

Orientador: Juvenal Bacellar Neto Belo Horizonte 2011 RESUMO 2 Discriminar significa segregar, separar, apartar, ocasionando, desta forma, uma situação de exclusão. O portador do vírus HIV sofre discriminação pelos indivíduos que com ele convivem, pela família, pelo grupo, pela sociedade e pela empresa onde trabalha. Inexiste, no entanto, no ordenamento jurídico brasileiro, norma ou lei expressa que coíba a discriminação do trabalhador portador desse vírus. O presente trabalho…