A Quais Os Argumentos Utilizados Por Paulo Antonio Em Sua Recusa

honra das pessoas. Ademais, a Lei 9799/99 alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e incluiu o art.373-A, que prevê ser vedada a revista íntima pelo empregador ou seus prepostos em seus funcionários. Mesmo ela entendendo que a recusa da funcionária em fazer a revista viria a comprovar a suspeita, ela não poderia ter dispensado a mesma por justa causa. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao…

obter benefício mais vantajoso financeiramente. Esse instituto pode existir em qualquer regime previdenciário desde que tenha como objetivo a melhoria da condição econômica do associado. O intuito da desaposentação é liberar o tempo de contribuição utilizado para a aquisição da aposentadoria, que modo que esse tempo fique livre e desimpedido para averbação em outro regime ou mesmo para o mesmo benefício no mesmo regime, o que ocorre quando o segurado após aposentar-se continua…

tange também à proibição da prisão civil por dívidas. Verifique-se, porém, que a ratificação do referido tratado não coibiu outros países signatários a absterem-se de aplicar o que se conhece como contempt of court, que seria, em termos gerais, a recusa em acatar a ordem emitida por uma corte de justiça (ou juiz). Assim, a depender da gravidade do contempt, o sujeito poderá sofrer sanção pecuniária ou restritiva de liberdade. 5 O que se visa com a aplicação do contempt of court não é…

à doutrina e à jurisprudência. Todavia, durante a vigência do Código Beviláqua, prevaleceu o gradiente proposto por António Luís da Câmara Leal, que compreendia a prescrição como a perda do direito de ação pela inércia de seu titular ao realizar atos de natureza conservativa, capazes de impedir, suspender ou interromper seu nascimento ou seu fluxo. A caducidade, ao estilo de Antônio Luís da Câmara Leal, corresponderia à perda do próprio direito material ante a postura omissiva do sujeito…

condição profissional. José, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5). b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte…

O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE CURITIBA 2010 1 O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Antonio Peres Gediel CURITIBA 2010 2 TERMO DE APROVAÇÃO O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE Monografia

moralista da Ordem Camiliana; pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Bioética do Centro Universitário São Camilo, São Paulo-SP É muito provável que a primeira metade do século XXI discutirá a eutanásia com a mesma paixão utilizada na segunda metade do século XX a respeito do aborto. Isso exige rigor na argumentação desse assunto que desperta tanta emotividade e atenção aos argumentos alheios, considerando-se que as religiões defendem a vida biológica em nome da Divindade ou de um…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Direito Resenha Critica Teoria Constitucional da Democrácia Participativa Paulo Bonavides Grupo II Capitutos IX-XV Belo Horizonte 2014 ClaudianeClysiaDelcioDenise Diego Elaine Elias Felipe D. Felipe Jr. Flaviana de Carvalho Pinto Francisco Gabriela Glaucia Ian Resenha Critica: Teoria Constitucional da Democrácia Participativa Resenha critica Grupo II do 1º período do curso de Direito da Faculdade Novos…

críticas e sugestões ao inciso I do artigo 442 do CPC. A metodologia desenvolvida baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental e foca uma interpretação complementar e salutar. O instituto é de grande valia quando usado corretamente, pois caso utilizado como figura de juiz inquisidor a imparcialidade do julgador está comprometida e a Constituição Federal de pronto maculada. Palavras-chave: inspeção judicial, prova, auto de inspeção, juiz. ABSTRACT This scientific report is…

atuação do Estado, ou seja, a intervenção, apenas o poder de julgar e punir. Restando apenas ao executivo a possibilidade de punir aqueles que não cumprissem as leis elaboradas pelo legislativo. O que deixava o fator eficiência em segundo plano sob um argumento de enfocar certa liberdade individual. A atitude de separar os poderes é vista como uma maneira de reduzir o poder do Estado, ainda mais enfocado com as prescrições das constituições que pregariam a ausência de democracia caso…