A Quais Indébitos Estão Sujeitos Ao Art 3º Da Lc N 118

Empréstimo Compulsório; Contribuições; Classificação das contribuições; Contribuições sociais; Contribuições corporativas; Contribuições interventivas; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de competência tributária;…

Direito. Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência…

Atualizada com a Lei Complementar n o 118/05 a nejam na Fa e Ciê tora j to Tri Láudio Camargo Fabretti Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências Contábeis Portal Atlas SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012 Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS CAPÍTULO 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da…

Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo…

DIREITO TRIBUTÁRIO ROTEIRO DAS AULAS Prof. Alexandre Lugon Atualizada pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência

decorrente da sua liquidez e certeza, sendo assim é importante ressaltar que esse atributo é essencial dele. Apesar da exigibilidade o credito tributário o mesmo pode ser passível de suspensão, essas hipóteses de suspenção estão previstas no artigo 151 do código tributário nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos…

diferenciado do SIMPLES. A conclusão final deste estudo, vem demonstrar exatamente esta posição, de que o serviço de apoio administrativo é efetivamente cessão de mão de obra, portanto as retenções aplicadas por parte dos entes da administração pública estão legalmente amparadas, e as empresas não poderiam se beneficiar do tratamento tributário diferenciado do SIMPLES. Palavras chave: Cessão de mão de obra, apoio administrativo, SIMPLES Nacional, Licitação, Retenções ISSQN e INSS.

gestão e aplicação das receitas obtidas, pelo Estado, com o escopo deste garantir o seu funcionamento e a realização de suas metas. 1.5.1 – Processamento: 1.5.1.1 – 1ª etapa: empenho – art. 60 lei 4320/64 1.5.1.1.1 – Quando chegar a 95% de comprometimento do orçamento, não pode empenhar. 1.5.1.2 – 2ª etapa: liquidação – art. 63 lei 4320/64 1.5.1.2.1 origem e objeto do que se deve pagar 1.5.1.2.2 – a importância exata a pagar 1.5.1.2.3 – os comprovantes da prestação efetiva do serviço ou…

“contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição…