A O DE REPETI O DE IND BITO INSS

DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSS - INICIAL EXMO. SR. DR. MM JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DE ____________ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ____________. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, professor, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, sito à Rua ____________, nº ____, apto. ____, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, Fone/Fax: ____________, CEP _______, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com agência nesta cidade de ____________ - ___, sito a Rua ____________, nº ____. DOS FATOS 1. O Autor é segurado empregado da Previdência Social, por consequência, devedor da contribuição social, para financiamento desta, nos termos do art. 195, I da CF, bem como do art. 11, § único, letra "c", da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. 2. O autor é professor, exercendo seu ofício para duas empresas nos termos da cópia da CTPS, onde constam os contratos de trabalho. (Doc. 02) 3. Ocorre que, em análise a documentação acostada, verifica-se que o autor, somados os descontos previdenciários…

pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência do direito de lançar consiste na caducidade do direito da Fazenda de constituir crédito tributário; (ii) na prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário consiste na inexigibilidade do crédito tributário mediante ação judicial pelo decurso do tempo; (iii) consiste na perda do direito do contribuinte de ser restituído em função…

direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de…

crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar: O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento e segundo o artigo 142 do CTN, que deve se…

Fisco exerça o lançamento do crédito tributário, considerando-se como dies a quo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data em que ocorrer o fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º1 do CTN. Já quanto aos lançamentos de ofício, ocorrerá a decadência se transcorridos cincos anos, do primeiro dia do exercício posterior ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou então, da data em que se tornar definitiva decisão que tiver anulado, por vício formal, anterior…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A…

direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. No que se refere à “decadência”, em se tratando de matéria tributária, tal instituto guarda relação com a extinção de um direito subjetivo de constituir uma obrigação, enquanto “prescrição”, guarda relação com a impossibilidade de um sujeito exercer um direito subjetivo já existente. Ainda que genericamente, tais premissas são hábeis a…

lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A prescrição e a decadência, ambas têm o mesmo fundamento, qual seja a inércia do titular do direito por determinado tempo. i) decadência do direito de lançar: perda do direito de a Administração constituir o crédito pelo…

ocorre quando administração pública perde seu direito de exigir o crédito tributário judicialmente, em virtude do não ajuizamento da ação de execução no lapso temporal previsto em lei para tanto. (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: ocorre quando o contribuinte perde seu direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito tributário, em virtude do não exercício de tal direito no lapso temporal previsto em lei para tanto.…