A Profissionalização Do Adolescente Pelo Eca

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal) A CF em seu artigo 7, XXXIII alterou o artigo 60 do Eca no que tange a idade mínima para o trabalho elevando-a para 16 anos, e na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Mais recentemente a CLT se adequou a CF em seu artigo 402 considerando menor o trabalhador de 14 a 18 anos. É tendência…

adolescência no ECA? Segundo o Estatuto da Criança e o Adolescente é considerado infância, para os efeitos desta lei, a pessoa que tenha até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas e circunstâncias as quais se destinam? A medida protetiva segundo estatuto da criança e do adolescente se destina a ser aplicado quando a ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes …

Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MACAPÁ – AP JUNHO – 2010. Gilvaneth Barata Lopes Hilquias dos Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Este trabalho de pesquisa que aborda a “Administração x Direitos da Criança e do Adolescente” tem como objetivo adotar a interdisciplinaridade nas áreas da administração e…

ECA (Estatuto da criança e do adolescente) lei nº 8069/90 É dever do Estado proteger integralmente a criança e adolescente, segundo o Estatuto é considerado como criança as pessoas de 0 a 12 anos e adolescentes as pessoas de 12 a 18 anos, até a promulgação da C.F de 1988, todas as leis com relação ao menor infrator e crianças nesse faixa etária descrita era punitivo. A C.F de 1988 deu o primeiro passo para proteger e dar apoio ao desenvolvimento dos menores. O direito fundamental do Estatuto

ANHANGUERA – SERVIÇO SOCIAL | | | |POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO | | | | |

medidas socioeducativas para adolescentes A discussão acerca da problemática do adolescente autor de ato infracional no Brasil pode ser analisada a partir de diversos aspectos, e neste artigo optou-se por enfatizar a reflexão sobre a garantia de direitos. Considerando a legislação brasileira, tem-se um avanço significativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, pode ser considerado o marco da mudança de perspectiva em relação ao adolescente autor de ato…

1 – INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a garantia dos direitos essenciais dos mesmos. As medidas protetivas são aplicadas quando essas passam a necessitar da intervenção estatal no que tange a garantia de seus direitos violados ou ameaçados. No que toca a medida de internação, existem hoje na Bahia, quatro unidades de atendimento socioeducativo, ligadas a FUNDAC (Fundação da Criança e do Adolescente): .Salvador- CASE SSA .Simões Filho- CASE CIA .Feira

ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HTTP://WWW.BLOGGER.COM/PROFILE/09834203104320696549 JÉSSICA BARBOSA GUIMARÃES KELLY SOARES DE LIMA BARBOSA LEANDRA APAREICIDA RODRIGUES LUANA SILVA VIEIRA MARCELLE ROSA DE SOUZA ECA O artigo 3°do Eca garante que todas as crianças e adolescentes independente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados com respeito, cuidado, proteção e atenção especiais , para que se tornem adultos saudáveis, gozando de todos os direitos fundamentais…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (1924) A Declaração Universal dos Direitos da Criança prevê que os povos reafirmaram a fé nos direitos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, uma vez que consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamou que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades, sem distinção de qualquer espécie. Visto que a criança é física e mentalment e imatura, precisam de proteção e cuidados especiais, antes e depois do…

serviço social yeda maria oskinis caldeira silva o adolescente e o ato infracional ARARANGUÁ 12-05-2011 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL 4 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS 7