A Profissionalização Do Adolescente Pelo Eca

POLÍTICAS PROTETIVAS AOS MENORES INFRATORES (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos fundamentais A lei nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), trouxe em seu texto o reconhecimento de direitos e deveres das crianças e adolescentes1 brasileiros, dando a eles garantias para que não sejam tratados de forma desigual ou com algum tipo de discriminação pela sua raça, cor, ou classe social. O ECA os considera como pessoas em desenvolvimento e…

doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças e os adolescentes passaram a ser…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceram a co- responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar , por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização…

A PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE EM FACE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Introdução Podemos abordar o tema proposto a partir das seguintes questões: 1) o que é o adolescente? O que é o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e qual sua missão? O ECA tem cumprido com seus objetivos? Como abordar o tema: a proteção do adolescente em face da discussão da menoridade penal? Vejamos: O adolescente é a fase intermediária entre a infância a maturidade. É uma fase cheia de transformações e…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Superior de Tecnologia em Segurança Publica Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Prevenção da Letalidade de Crianças e Adolescentes Confira o resultado: Questões Corretas = 6,00 Questões Erradas = 4,00 GABARITO Questão 1 Considerando os Marcos Internacionais relacionados a proteção integral das crianças e adolescentes, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira: 1 Declaração dos Direitos das Crianças ( ) Representa um marco em relação aos esforços que se realizam no plano internacional (

substituta sem a intervenção do poder judiciário. * Vide artigo 50 do ECA * Melhor interesse do adotado C – Está prevista no artigo 42 parágrafo 6° do ECA. É o caso em que pode ocorrer após a morte. Neste caso o adotante vem a falecer na pendência do procedimento e antes que a sentença judicial seja prolatada, a sentença constitutiva do vínculo retroagirá a data do óbito. D – Está prevista no artigo 25 do ECA: “ entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se…

Direitos Fundamentais: a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil

DO ADOLESCENTE Agosto 2013 Elizangela Laranjeira de Sá Silvana Moura da Silva Silviane de Lima Santos ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Resenha crítica apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina de Legislação da Educação Brasileira, pelo Curso de Pedagogia da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Agosto 2013 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

São consideradas medidas socioeducativas em meio aberto aquelas em que os adolescentes autores de ato infracional, por meio de encaminhamento da vara da infância e da adolescencia podem cumprir com responsabilidade sem perder o direito de ir e vir. Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Servico á comunidade (PSC). A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar. Para obter seus objetivos as medidas