A Probidade Administrativa

a espécie, e no procedimento administrativo que culminou com a demissão do servidor público ora demandado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Em face de JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, inscrito no CNPF/MF sob nº. 000.000.00/0008-1, residente e domiciliado na Rua Sebastião Paraná, nº. 24, apartamento 22, Bairro Vila, Ilhéus, pelos fatos a seguir expostos: …

precisa contratar com terceiros particulares, obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações, de acordo com os princípios básicos da impessoalidade, legalidade, moralidade, igualdade e probidade administrativa. 3. Importância de cada princípio da Licitação: •Princípio da Legalidade - recebe a denominação de Princípio da Autonomia da Vontade. Voltada exclusivamente para o particular, sendo possível fazer ou deixar de fazer tudo…

PÓS-GRADUAÇÃO LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Dourados/MS Outubro/2009 LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Monografia apresentada ao curso…

Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado (Celso Antônio);  Responsabilidade civil do Estado (José dos Santos Carvalho Filho). TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO  Teoria do Risco Administrativo;  Teoria da Culpa Administrativa;  Teoria do Risco Integral. 1. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (TEORIA ADOTADA PELA CF). É a responsabilidade objetiva do Estado, o Estado paga o terceiro lesado, desde que ocorra o dano por ação praticada pelo agente público,…

Pesquisa responsabilidade dos sucessores ação civil pública por atos de improbidade administrativa O agente público A lei estabelece, primeiramente, como sujeitos do dever de probidade administrativa o agente público, seja ele servidor ou não. A noção de agente público, pois, supera aquela de “funcionário público”, presente no art. 327 do Código Penal. Estará sujeito às sanções legais, conforme dispõe o art. 1o da lei 8.429/92, qualquer agente público que venha a praticar atos…

de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. (BRASIL. lei nº135/10, de 04 de julho de 2010) Esta ação popular mostra a defesa do regime democrático, da livre iniciativa, para que o…

ESTACIO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: FILOSOFIA ALUNA: THAIS BARRETO AQUINO A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS IMPLICAÇÕES NATAL/ RN 2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O direito enquanto mecanismo regulador e harmonizador da sociedade, tem a incumbência de (re) ordenar o corpo social de maneira lato sensu, bem como stricto sensu. Nesta ótica valorativa, o maquinário estatal deve buscar uma estruturação de suas engrenagens no âmbito…

A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa do Estado. 

 A Constituição Federal, trazendo algumas inovações, organiza a administração pública em relação à sua estrutura governamental e funcional, determinando que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos

para o Estado como o é a fome para comer. Por isso, a virtude sozinha não pode fazer com que as nações vivam no esplendor. O Estado deve atuar como o órgão regulador, com capacidade administrativa e probidade fiscal a fim de proteger o bem comum dos “grandes prejuízos”. O Estado deve ter capacidade técnica e administrativa para assumir esse papel, caso contrário, ao invés de atuar como um órgão regulador, ele poderá comprometer o bem comum devido a sua incapacidade. b) Qual o objeto e…

desenvolve para a consecução de interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos de pessoas e de pessoas jurídicas aos qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A administração federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos Ministérios; e a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, ditadas de personalidade jurídica…