A Probidade Administrativa

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 519/09, no qual foi necessário reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores, cuja finalidade era estabelecer probidade nos pleitos eleitorais por meio de critérios mais rigorosos aos candidatos que pretendiam assumir ou retornar a algum cargo politico. Após tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto foi aprovado e sancionado…

RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administracão a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. 0 necessário é que a Administração…

Probidade é sinônimo de honestidade. O dever de probidade está intimamente ligado à conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a…

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0012/2011 Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a Moralidade e a Probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao art. 2º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art.2º...................................................................................................................

Probidade empresarial Lei anticorrupção dá margem a conceitos perigosos Por Fábio Medina Osório A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que…

certa e precisa a este respeito. Mas, como visto acima, o art. 3º da Lei 8.666/93 informa que são princípios específicos e básicos da licitação: o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo; e neste aspecto não há divergência. Então, vejamos do que trata cada um deles. - Princípio da Legalidade: a licitação constitui um procedimento inteiramente…

do Código de Defesa do Consumidor possibilitaram o nascimento do microssistema de tutela dos direitos e interesses metaindividuais, que se comunicam com outras normas, como a lei da ação popular, do mandado de segurança coletivo, de improbidade administrativa, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso. A definição legal de interesses difusos está prevista no art. 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).…

proteger a probidade administrativa e, a moralidade no exercício do mandato político. Desta forma, trata-se de diploma legal originário de projeto de iniciativa popular no qual foram coletadas perto de um milhão e seiscentas mil assinaturas em todo o Brasil , com intuito de dar efetividade ao artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, in verbis: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a…

foram planejadas. Oliveira (2005, p. 427) explica que controlar é comparar o resultado das ações, com padrões previamente estabelecidos, com a finalidade de corrigi-las se necessário. Segundo a obra original de Fayol, é no controle que se resulta a Função Administrativa, conhecida pela sigla "POCCC", onde é identificado no primeiro "C(da sigla)", ou seja, parte da resultante desenvolvida a partir do terceiro "C(da sigla)". Onde sempre o administrador, partindo do necessário…

Limpa aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros, tornando-se um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país com alíneas capazes de sanar os antigos costumes, proteger a moralidade e a probidade administrativa no exercício dos mandatos, além de passar a aferir a vida pregressa do candidato, antes mesmo deste contrair o ônus. Frente ao exposto fica clara a relevância do estudo desse tema não apenas para a comunidade acadêmica da…