A Probidade Administrativa

de maio de 1990 (que estabelecia, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências), para incluir novas hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de fevereiro de 2012, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse…

o público e de conhecimento público. O princípio da eficiência aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma legal, impessoal, moral e pública, como também de forma eficiente, isto é, apresentando a melhor relação custo-benefício. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade…

Pública brasileira. 2 - TIPOLOGIA Na Constituição de 1988 encontram-se mencionados explicitamente como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela Emenda 19198 - Reforma Administrativa). Alguns doutrinadores buscam extrair outros princípios do texto constitucional como um todo, seriam os princípios implícitos. Outros princípios do direito administrativo decorrem classicamente de elaboração jurisprudencial e…

disciplina as licitações para concessão e permissões de serviço público), n° 10.520 (que dispõe sobre o pregão) e n° 11.079 (que regula as parcerias públicas-privadas). Existem outras leis que disciplinam licitações em setores específicos da atividade administrativa)”. Pelo exposto, encerra-se o primeiro capítulo do presente trabalho, onde trabalhamos com os aspectos gerais da licitação, destrinchando seus conceitos, objetivos ou finalidades da licitação, seu objeto e o…

particulares, a interpretação do direito de acordo com os valores por eles espelhados. Princípios – determinam o sentido e o alcance das regras. Representam Cânones pré-normativos que norteiam a conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa (Carvalinho). “Consistem em enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a elaboração de novas regras” (Miguel Reale).…

UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMATIZAÇÃO 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. OBJETIVO GERAL 7 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4. JUSTIFICATIVA 8 5. REFERENCIAL TEÓRICO 9 6. METODOLOGIA 11 7. CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO Consoante princípio básico do Direito, em decorrência do ato ilícito praticado haverá responsabilidade para o causador, entendida

utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público. Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado…

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

prerrogativas consubstanciam os chamados poderes do administrador público. A lei impõe ao administrador público alguns deveres: deveres administrativos. DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO -poder-dever de agir; -dever de eficiência; -dever de probidade; -dever de prestar contas. PODER-DEVER DE AGIR Poder-dever de agir significa dizer que o poder administrativo, por ser conferido à Administração para o atingimento do fim público, representa um dever de agir. No Direito…

pelo conteúdo apresentado neste Trabalho, isentando a Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra o trabalho. Estou informado de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio confirmado do trabalho apresentado para correção. Maceió, 02 de dezembro de 2013. ________________________________ Nome do(a) Aluno(a) O…