A Probidade Administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. Conceito Moralidade X Probidade Os princípios constitucionais da probabilidade e moralidade são expressões que se identificam, no qual a moralidade tendo em vista o texto constitucional no art. 5º, LXXIII no que diz respeito a ação popular ; no art. 14 §9º nos casos de inelegibilidade que a uma necessidade de lei complementar e expressado pelo art.37. Já a improbabilidade é um princípio que rege sobre o crime de responsabilidade ao ato do Presidente…

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE DIREITO JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade

impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas Isonomia Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Probidade administrativa Vinculação ao…

se faz mais presente, no desenvolvimento das funções das Cortes de Contas, a permanente cobrança por valores como austeridade e exemplo de conduta. Sumário: 1 Os valores tutelados pelo controle - 1.1 Legitimidade - 1.2 Economicidade - 1.3.Probidade administrativa e moralidade - 1.4 Agentes de controle - 2 Ética no julgamento pelo controle - 3 Exemplo e ação pedagógica do controle A relação entre ética e controle vem sendo anunciada como um novo paradigma de ação, na…

licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor, e probidade administrativa” (MEIRELLES, 2010, p. 32). Ainda, Maria Sylvia Zanella Di Pietro enumera os princípios básicos da licitação da seguinte forma: “igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, adjudicação compulsória e ampla defesa.” (DI PIETRO, 2010, pp.…

jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.…

pós-guerra. Moralidade administrativa e a constituição federativa é incorreto afirma: Há ainda o art. 14, §9º, onde se visa proteger a probidade e moralidade no exercício de mandato, e o art. 85, V, que considera a improbidade administrativa como crime de atividade administrativa. Embora o artigo 85, V faça referencia a probidade administrativa como um dos objetos de violação, caracterizando crime de responsabilidade pelo Presidente de República, o ato de improbidade administrativa…

constitucional: Trata-se de princípio incluído na Constituição como reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público. 3- Conceito de improbidade administrativa: Conforme o art.9º., Lei 8429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades…

outros princípios básicos da Administração, todos | | |devidamente elencados na Lei 8666/93, quais sejam: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade | |[pic] |administrativa e vinculação ao instrumento convocatório. | | |

terraplanagem já se iniciaram, sugiro assinar um prazo de 48 horas para a manifestação preliminar da Presidência da FEEMA, com a advertência que sua ausência ou delonga irá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive no aspecto da probidade administrativa. Outrossim, requisitar cópia integral, ou o empréstimo imediato dos autos para cópia, do processo administrativo FEEMA nº E-07/204002/2007, que gerou a LI – FE 013959/08. 2) Oficiar ao Prefeito de Barra do Piraí, Sr.…