A Probidade Administrativa

327,caput) e as pessoas a ele equiparadas legalmente (CP, art. 327, §§ 1º e 2º) podem praticar o delito em estudo. 3. Sujeito Passivo: Sujeito passivo será sempre o Estado, pois o peculato sempre atingirá o desenvolvimento regular da atividade administrativa. 4. Elemento Objetivo: O peculato próprio, na realidade, constitui uma apropriação indébita, só que praticada por funcionário público com violação do dever funcional. 5. Objeto Jurídico: Tutela-se, principalmente, a moralidade da…

a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas data”, mandado de segurança e M. de injunção. Ex. de ilegalidade segundo Di Pietro: desvio de poder 1.2 IMPESSOALIDADE Este princípio deve ser analisado sob a ótica da administração e dos administrados. No 1º caso, o princípio está relacionado coma FINALIDADE PÚBLICA que deve nortear a atividade administrativa. A…

públicas as decisões da Comissão de Licitação como também possibilitando livre acesso ao equivalente processo. Tal condição se refere ao princípio licitatório da: Escolha uma: 1. Impessoalidade. 2. Legalidade. 3. Publicidade. 4. Moralidade e Probidade Administrativa. Feedback A resposta correta é: Publicidade.. Questão 8 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Sobre as vantagens do pregão, assinale a alternativa correta: Escolha uma: 1. Competição e ampliação de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de improbidade…

DIREITO Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Florianópolis Dezembro de 2011 Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à…

agir para o agente de natureza pública. b)-Dever de eficiência: O dever de eficiência mostra-se na necessidade de tornar mais qualitativa a atividade administrativa, com o objetivo de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, entre outros. c)-Dever de probidade: O dever de probidade determina que o administrador público faça a sua atuação sempre em harmônia com os princípios da moralidade e honestidade na administração…

esses chamados os deveres administrativos. Deveres administrativos A doutrina enumera como alguns dos principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico: Poder dever de agir: significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas tendo como objetivo fins públicos, implicam um poder para desempenhar correspondentes funções publicas e um dever de exercício dessas funções, enquanto no direito privado o poder de agir é mera faculdade, no…

os específicos, como os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória, procedimento formal, publicação de atos, isonomia entre os licitantes, sigilo, e por último o princípio da participação administrativa. Todos esses princípios deverão ser seguidos para que se possa organizar toda a estrutura, consequentemente uma boa administração e uma segurança jurídica aos cidadãos. 2. LICITAÇÃO A Administração Pública, para executar…

licitatório a fim de informar ao Administrador público a importância de se tratar com seriedade esse procedimento. A lei 8.666/93 também traz os princípios básicos da licitação: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Julgamento Objetivo. O princípio do procedimento formal se dá no seguimento das prescrições decorrentes da lei, do regulamento, do caderno de obrigações e do próprio edital, porém não…

realizar compras, contratar serviços ou construir obras.”[2] Segundo o entendimento de Di Pietro: “o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.”[3]