A Probidade Administrativa

absoluta nas relações obrigacionais, possibilitando revisão das regras dos contratos e assegurando a eficácia dos negócios jurídicos contratuais. O princípio também é aplicado nas relações públicas, como sinônimo de moralidade e finalidade administrativa. 2 - CONCEITO A boa-fé objetiva é considerada princípio constitucional implícito aplicado ao Direito das Obrigações, não podendo ser violado. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed. São Paulo:

ACADÊMICO Material de apoio para estudo Direito Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo…

administração na consecução da probidade administrativa, sendo considerado o dispositivo de maior destaque na Lei, ipsis litteris: Art. 3º: A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da…

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.1 Sujeito ativo A lei define agente público como: “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

ATOS AGENTES DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o…

Controle Externo/TCE AC 2009/CESPE) A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Nesse sentido, é correto afirmar que o princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração. 08(Analista de Controle Externo/TCE AC 2009/CESPE) O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço,…

moralidade ganhou estatura constitucional com o advento da CRFB de 1988, passando a constar como um dos cinco Princípios Constitucionais Explícitos da Administração Pública. O princípio da moralidade administrativa reflete a noção segundo a qual o administrador público tem que agir com honestidade, probidade, observando os princípios éticos, a lealdade e a boa-fé. Por força mesmo destes princípios da lealdade e boa-fé, firmou-se o correto entendimento de que as orientações firmadas…

A Constitucionalidade da lei de improbidade administrativa Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao

Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513 , de 1977 a proteção do patrimônio público, assim como da probidade administrativa, é direito titularizado por pessoas indeterminadas não unidas por qualquer relação jurídica, a não ser o fato conjuntural de estarem sujeitas àquela administração. É direito indivisível, onde a satisfação de um dos…

Por via de consequência, não ter probidade ou ser ímprobo significa não ter caráter, ser desonesto ou desonrado. (Barros, Wellington Pacheco, 2002). Conceitual - Como espécie do gênero imoralidade administrativa qualificada pela desonestidade de conduta do agente público, mediante a qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário. (Alvarenga, Aristides Junqueira, 2001). 2) A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA…