FILOSOFIA

ESTACIO
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: FILOSOFIA

ALUNA: THAIS BARRETO AQUINO

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS IMPLICAÇÕES

NATAL/ RN
2013
CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O direito enquanto mecanismo regulador e harmonizador da sociedade, tem a incumbência de (re) ordenar o corpo social de maneira lato sensu, bem como stricto sensu. Nesta ótica valorativa, o maquinário estatal deve buscar uma estruturação de suas engrenagens no âmbito da sociedade. De igual modo, para que esse Estado possa promover as incumbências que lhe foram conferidas, mister se faz empreender esforços à administração da res comum, o qual se afigura como o pilar emergencial de toda a estrutura do direito e das leis em sentido amplo. O grau de representação do povo em construções legislativas, bem como materiais da estrutura estatal, se dá de forma uniforme para que se promova e gerencie os interesses comuns do poder que emana do conceito jurídico de povo. No mesmo norte, não obstante o Estado ter o dever-poder de administrar toda a estrutura social, o mesmo não deve se pautar pelo viés da tresdestinação, consoante com seus atos comissivos ou omissivos. No plano objetivo-fático a ação do o ente de natureza pública está condicionada a uma série de principiologia que norteia sua atuação. Outrossim, a não consubstanciação nos moldes principiológicos enseja graus elevados de inconstitucionalidade. Com o advento da expressão Estado Democrático de Direito há uma inferência em viés de epistemologia e ontologia jurídica e imperativo de exigibilidade, que a conduta do ente estatal se paute em um limite legal de atuação. A referida atuação em esfera pública ou privada se condiciona a leis mais princípios norteadores. No plano endógeno da máquina administrativa, os seus agentes, por imperativo, deve trilhar pelos princípios elencados pela Constituição de 1988, bem como pelas leis infraconstitucionais, ou seja, no plano inferior do bloco de