A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. b) Despacho inicial – Varia de acordo com o juízo de admissibilidade  Positivo  Citação do devedor (Art. 652, caput, CPC) Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.  Fixação de honorários (652-A, CPC) Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4°).  Certidão para averbação em cartório (Art. 615-A.)  …

O impacto do pacto de San Jose da Costa Rica na prisão civil no Brasil Hoje em dia, muito se é comentado sobre os direitos humanos, àquele que nos deu a ousadia de falarmos nossas ideias e pensamentos, e liberdade de escolhas a serem decididas. Todos nós, seres humanos, nos preocupamos com ações a nosso favor, e muitas das vezes esquecemos que juntos formamos uma sociedade, que é capaz de lutar por aquilo que se deve lutar; no dia 06 de Novembro de 1992, o Brasil passou a fazer parte do Pacto

domiciliados à Rua 228, n. 65, Qd. 42 Lt. 08, Setor Leste Vila Nova, Goiânia, Goiás. Vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de RODRIGO SILVA AVILA, brasileiro, divorciado, autonomo, portador da cédula de identidade RG n. 3960889 e CPF/MF n. 949.669.581-72, desconhecidos, residente e domiciliado à Avenida Macaubá,…

acórdãos proferidos nas suas Câmaras Cíveis. Semana 7 Juvenal promove ação de execução em face de Patrício. Narra, como causa de pedir, que o réu, seu pai, deixou de pagar os alimentos a que foi condenado, com decisão transitada em julgado, só voltando a efetuar os pagamentos nos últimos quatro meses. Postula, ainda, a prisão do executado, se depois de citado não pagar e nem der as razões da falta dos pagamentos das prestações atrasadas. Citado, o devedor alegou que os atrasos das…

demonstrar o não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite a prisão do infiel depositário. 2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la do ordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Em verdade, a prisão civil é o apoderamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....................., Petição inicial Execução de Alimentos Provisórios .............................., brasileira, solteira, ......., portadora da cédula de identidade RG nº. .......... SSP/MS e CPF nº. ....................., neste ato representando a menor impúbere ............, brasileira, nascida aos .........., residentes e domiciliadas à Rua ......................, representados pela DEFENSORIA

profissional na Rua Bulcão Vianna nº 450, sala 02, Edifício Costa, Bairro Floresta, na cidade de Videira, Santa Catarina, onde recebe suas correspondências e intimações de praxe, com fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PRISÃO em desfavor de JEAN CLAUDIO LEDUR, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Lucila A. Ribeiro, Quadra 26, Lote 02, Bairro Amarante, em Videira, Santa Catarina, pelos motivos de fato e de…

Alimentos - Rito Especial A Ação de Alimentos tem legislação processual própria devido a sua complexidade, urgência e interesse social. Com essas características especialíssimas o legislador inovou de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil para o cidadão. Enquanto as demais ações devem ser propostas obedecendo um sistema de distribuição prévia, quando se trata de alimentos a ação pode ter início diretamente com o juiz, que posteriormente, determinará a distribuição e…

igualdade. 2. Utilizando-se os critérios jurídicos de proteção ao patrimônio, explique por que não há prisão em virtude de dívida. A Constituição Federal prevê que prisão civil do devedor de alimentos e para depositário infiel (Art.5º, LXVII). Mas conforme o Artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto São Jose da Costa Rica de 1969, dispõe que, “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não se limita os mandados de autoridade judiciária competente,…

estado civil, emprego, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, Bairro ____, Cidade –UF, vêm, por meio das procuradoras infra-assinadas, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA em face de nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, emprego, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, Bairro ____, Cidade –UF, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo…