A Prisão Civil Por Débito Alimentar

entusiasmaste a idéia da possibilidade de apontar novos pontos de vista e opiniões. Mas por que este assunto possui, por natureza, caráter tão polêmico? A possibilidade da prisão, prescrita na Constituição Federal, para os inadimplentes de obrigação alimentar certamente contribui para isso. Destarte, não só a prisão civil bem como a questão dos alimentos podem ser vistos e analisados de forma equívoca, pois tais institutos apresentam peculiaridades que vão muito além da literalidade…

ART. 733 DO C.P.C. em face de RICKY MARLIN RENFIGO TRIGOSO, peruano, solteiro, médico residente e domiciliado na Rua Santa Etevina, S/N, Bairro Alvaro Maia em Santo Antônio do Içá – CEP: 69680-000 com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, os exeqüentes afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem…

Nova Súmula 309 do STJ - Débito Alimentar STJ aprova nova súmula: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" Os dez ministros que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovaram hoje uma nova súmula, a de número 309, da jurisprudência do STJ. A súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no STJ sobre um assunto e serve de referência para…

Prestação Alimentícia, que lhe move CASSIA DA SILVA FRANCISCO, já identificada nos autos do processo em epigrafe, expor e ao final requerer o que se segue; DOS FATOS Expediu-se MANDADO DE PRISÃO CONTRA O REQUERIDO, com fulcro no termos da Lei, por débitos referentes à Pensão Alimentícia, tendo sido este recolhido ao Cárcere no dia 31/12/2012. Porém, o Executado vinha pagando o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) mensalmente a Cássia da Silva…

a quatro meses. Inadimplente, o paciente foi legitimamente indicado para figurar no pólo passivo de Processo de Execução de Alimentos, onde os exeqüentes, que são seus filhos, visavam a receber alimentos rito previsto no art. 733 da Lei Adjetiva Civil. Citado, o executado apresentou justificação alegando estar desempregado há seis meses. A Exma. Defensora que patrocina os exeqüentes, considerando que o paciente havia sido demitido, tendo provavelmente recebido o FGTS, requereu o pagamento do

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Trabalho apresentado a Anhanguera Educacional como exigência do Quarto Ano – Sétimo Semestre, do Curso de Direito na disciplina de Direito Processual Civil IV, pela Professora Drª Adriana Montilha. Osasco – SP 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS – ATPS ETAPAS 3 e 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Osasco – SP 2015 Izabel Cruz…

inadimplente com a sua obrigação alimentar, conforme comprovam os extratos bancários em anexo (docs.), e não restou a requerente outra alternativa que não a propositura da presente ação. DO DIREITO Sobre a matéria, prevê a Constituição Federal no artigo 5º inciso LXVII, in verbis: Art. 5º. [...] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; O Código Processo Civil…

Universidade Nove de Julho Faculdade de Ciências Jurídicas Prisão Civil do Devedor de Alimentos SILVANA CAVALCANTI São Paulo 2013 SILVANA CAVALCANTI Prisão Civil do Devedor de Alimentos Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de Bacharel em Direito, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Nove de Julho. Prof. Rogerio Cellino Ribeiro, Ms. – Orientador. São Paulo

do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da…

(procuração em anexo), tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83,…