A Prisão Civil Por Débito Alimentar

direito ao seu próprio filho. 6. Portanto, de acordo com o art. 733 do CPC, deve o Executado efetuar o pagamento do valor devido referente aos meses de fevereiro, março e abril do ano corrente, sob pena de prisão. 7. Conforme Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Mês/Ano Valor devido Correção Monetária IGP-M Juros 1% Valor…

jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta forma, a pesquisa indica as causas que levam a persistir a obrigação alimentar aos filhos maiores, estando ou não na condição de estudantes, o…

trabalhista, nos termos do artigo 475-j do CPC. Tal procedimento adotado, apesar de não estar conceituado nas normas trabalhista, omitindo-se também acerca da forma de apresentação deste, é aplicável subsidiariamente o artigo 475-b, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que mesmo com a mudança no quadro societário da empresa reclamada, nada pode alterar quanto aos direitos adquiridos pelo empregado, tal entendimento encontra-se amparo nos artigos 10 e 448 da Consolidação das…

domiciliado na...., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na ......, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39,I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 732 do Código de Processo Civil, apresentar: JUSTIFICATIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move ANA .. e outro, representados por sua genitora NATALICE ..., já devidamente qualificados,…

evoluindo, sofrendo grandes mutações ao longo dos séculos. Modernamente falando há de ressaltar que houve grande mudança no que tange à época em que vigia o Código Civil de 1916 e o advento do Código Civil de 2002. O ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa, em seu estudo acerca do núcleo familiar bem afirma: “O Direito Civil moderno apresenta como regra geral, uma definição restrita, considerando membros da família as pessoas unidas por relação conjugal ou de parentesco”.…

por sua genitora, MARIA JOSÉ, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº xxx, expedida pelo xxx, inscrita no CPF/MF sob nº xxx, residente na Rua x, nº x, Bairro x, vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida x, nº x,onde recebe citações e intimações, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LUIZ OTÁVIO, brasileiro, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade…

suprir suas necessidades e assegurar sua subsistência. Ex.: pouca idade; velhice; doença; falta de trabalho ou qualquer incapacidade pode colocar a pessoa em estado de necessidade alimentar. Espécies de Alimentos: Quanto à natureza: Naturais ou necessários (compreendendo o necessário para a subsistência). Civis ou côngruos (que incluem os meios suficientes para a satisfação de todas as outras necessidades básicas do alimentando, segundo as possibilidades do obrigado).…

procuradora, procuração inclusa, (docs. 1 e 2), com escritório na Rua Dr. Flaquer, n.º 150, cj. 14, no Centro de São Bernardo do Campo – SP, tel.: (011) 3423-4654, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 13, §1º e art. 15 ambos da Lei 5.478/68 e da Lei 6.515/77, para promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de B, menor impúbere, nascida em ), representada por sua…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Conceito - Conjunto de atos processuais cuja finalidade é a concretização no plano fático de obrigação já constituída, à vista de título judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por…

parentes até o terceiro grau, e primos são parentes de quarto grau. 1.2 - Parentesco natural ou civil O parentesco pode ser natural ou civil: • Natural é aquele em que as pessoas são unidas por laços de sangue, ou seja, descendem de um mesmo tronco familiar, como é o caso de pais e filhos, avós e netos; • Civil é aquele em que as pessoas são unidas devido a um fato jurídico. O parentesco civil pode decorrrer: Da Afinidade - quando decorrer do casamento ou da união…