Alimentos Prisao Civil 1

STJ - Alimentos-Prisão-Civil: Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. 1. O Habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação da situação financeira do devedor ou da avó do credor de alimentos. 2. Adoção, pelo Tribunal de Justiça, da mesma orientação adotada em Súmula nº 309/STJ, segundo a qual "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo". 3. Ordem denegada. (HC 46.553/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 08.05.2006 p. 192) HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. 1. Na linha da orientação firmada nesta Corte, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" (Súmula 309/STJ). 2. A prisão civil do genitor, na hipótese presente, não deve abranger as prestações pagas pelos avós, condenados em posterior ação de alimentos. 3. Ordem concedida, em parte. (HC 46.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 08.05.2006 p. 192) CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO…

reais), a partir de agosto/2013. Desafiando a Justiça, o executado apresenta recusa no pagamento da verba alimentar. Não obstante a evidente razoabilidade do valor dos alimentos provisórios e definitivos, o alimentante não vem cumprindo com suas obrigações, eis que até a presente data NADA PAGOU A TÍTULO DE ALIMENTOS A REQUERENTE. O executado não honra com o pagamento da verba alimentar, desde que regularmente citado para tal. O crédito do exequente,…

CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DO WRIT. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus próprios…

Parte inferior do formulário A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Caiiru; Pós Graduado em Gestão de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado. Telefone: 71 34310458 Outros artigos da…

distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada. Verificado este problema, busco neste pequeno e singelo artigo demonstrar como nossos tribunais tem julgado a matéria em debate. Esta ação se encontra regulamentada nos artigos 732 a 735 do Código de…

ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara de Família de Curitiba (PR), o qual determinou, em ação de execução de alimentos, a prisão civil contra aquele(processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: 1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO NA AÇÃO EXECUTIVA Da análise da peça vestibular da ação executiva e dos documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Paciente, quando da homologação em…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Há duas formas para se executar os alimentos previstas nos art. 732 e 733 do CPC. PRISÃO CIVIL – prevista no 733 do CPC que tem rito próprio. Eficiência – prazo de 3 dias para adotar uma das medidas abaixo, sob pena de prisão em caso de inércia. Contagem do prazo: da juntada do mandado de citação. Medidas adotadas pelo devedor de alimentos: 1- pagar; 2- provar que já pagou; 3- justificar a impossibilidade de pagar. A prisão civil – prazo máximo 1 a 3…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

ajuizamento das ações de execução fundamentadas nos artigos 732 e 733 do CPC. Palavras-chaves: Execução de alimentos; Súmula 309 do STJ; Código de Processo Civil. ABSTRACT: This article deals with the implementation of actions bringing food points where there is controversy as to which judicial decisions are given based on the application of the scoresheet 309 of the Superior Court. Displays events with arguments for defending the application of precedent, favors speed of…

seu compromisso, deixando de prestar os alimentos a sua prole, conforme r. sentença de 1º grau. Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Caracterizando assim, a desídia do executado no seu dever do pátrio poder, bem como a litigância de má fé do mesmo. Em que pese a já manifestação pelo executado a respeito do pedido de…