A Princípio O Termo Patrimônio Poderia Ser Entendido Como

RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Extrair o conceito de “renda” diretamente da Constituição Federal (CF) de 1988, nos termos do artigo 153, inciso III, parece um tarefa de elevada complexidade, pois o texto constitucional não diz claramente o que renda…

a jurisprudência direito da concubina na sucessão do autor da herança a receber percentual sobre o patrimônio deixado, compatível com seu esforço. O direito desta, nesse caso, derivava do campo obrigacional, segundo a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Outra interpretação jurisprudencial sustentava a…

MÓDULO III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – Imposto sobre a Renda auferida por Pessoa Jurídica Aluna: 1ª Questão: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em que pese a inexistência de dispositivo específico na Constituição Federal prevendo o conceito de renda, é plenamente…

focadas no interesse público. Ao mesmo tempo em que essa questão é importante, muito mais importante é entender o que pode ser feito em parceria e o que não deve ser levado à frente. Esse tema é de suma relevância quando se tem notícia que algumas OSCIPS tem participado de licitações para firmar contratos com o poder público. Acontece também que eventualmente se adota o Termo de Parceria ou o Convênio como forma de relacionamento, não raro de maneira incorreta, irregular e ilegal. Um dos…

imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição…

diminuir consideravelmente a incidência dos impostos, permitindo assim a obtenção de melhores resultados financeiros. O planejamento tributário também pode ser usado pelos contribuintes pessoas físicas, para uma redução significativa no recolhimento de impostos. Cabe ressaltar que o planejamento tributário é uma atividade lícita, portanto deve sempre ser realizado tendo como base parâmetros legais, não se confundindo com outras figuras, como a sonegação, a simulação, o abuso de direito e…

receber cópia do Termo de Rescisão Contratual, o mesmo já estava preenchido pela CEF, conforme (doc.) em anexo. Ocorre que em analise ao supracitado documento, verifica-se a existência de ERRO por parte da CEF, no que tange ao motivo da rescisão, pois ao invés de assinalar a opção de Programa de Apoio à Demissão Voluntária – PADV optou de forma errônea, pela opção de Incentivo a Aposentadoria/Rescisão. Este erro pode ser observado analisando as alíneas “23” e “45” do referido Termo de…

A aplicação do princípio da capacidade contributiva nos impostos reais se realiza na escolha do fato gerador mas pode se realizar também através da graduação das alíquotas a partir de outros aspectos presuntivos de capacidade contributiva, como a essencialidade do bem tributado, no valor venal do imóvel, no IPTU. A aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU com base no valor venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção…

a criação de animais (bois, vacas, porcos, entre outros). Outra característica econômica da zona rural é o ecoturismo, também chamado de turismo rural. Essa é uma atividade realizada de forma consciente e ecologicamente correta, que segue os princípios elementares de desenvolvimento sustentável. Muitas pessoas buscam sair da rotina estressante da zona urbana, e encontram na zona rural uma forma de descanso. Entre as atividades realizadas no campo estão: trilhas ecológicas, cavalgadas,…

a jurisprudência direito da concubina na sucessão do autor da herança a receber percentual sobre o patrimônio deixado, compatível com seu esforço. O direito desta, nesse caso, derivava do campo obrigacional, segundo a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Outra interpretação jurisprudencial sustentava a…