A Polícia Administrativa Compreende

PROCESSO LEGISLATIVO NO DISTRITO FEDERAL E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA: TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. • Aula 5 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. Alguns poucos tópicos, como organização territorial e administrativa do DF, não estão expressamente previstos no edital, mas são essenciais para a compreensão dos demais assuntos. Em especial para os candidatos que não residem em Brasília, que costumam ter alguma dificuldade em compreender a…

e moralidade pública e, portanto, realiza verdadeiro desvio de poder de modo a lesionar a probidade administrativa. AULA 3. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ► Concurso de Pessoas e Comunicabilidade da elementar funcionário público: ART. 30, CP. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. CASO CONCRETO O Delegado de Polícia Antunes e o advogado Madureira, conhecedor da condição de servidor público daquele, em…

pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. - Ação popular - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e custas do processo. - Defensoria pública - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo…

e dos deveres do Estado perante os cidadãos. III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública. IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo. Estão corretas somente as afirmativas: a. I e IV. b. I, II e IV. c. II, III e IV. d. II e III. e. I, II e III. Resposta: II e III. 3) A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder…

administração direta agrupa os serviços da estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios, de acordo com o artigo 76 da constituição. É o conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas políticas, a gestão de serviço público pelas próprias pessoas políticas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do estado. A administração indireta compreende entidades dotadas de…

objetivos da empresa. (ANSOFF et al., 1981 apud ESTRADA e ALMEIDA, 2007) Segundo Almeida (2010) as principais etapas do Planejamento Estratégico, a despeito da variação que se pode notar entre os diversos modelos, são o Diagnóstico estratégico que compreende a análise ambiental; a Elaboração da Missão, Objetivos, Estratégias e Metas da organização, visando estabelecer a posição futura desejada; a Implementação do Plano Estratégico resultante desse processo; e o Controle dos resultados.…

cidadão em relação a qualquer ato. 3 PODER DE POLÍCIA É um dos poderes atribuídos do Estado, a fim de que possa estabelecer em benefício da ordem social e jurídica, tudo relacionado para organizar a ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venham garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular, além do bem-estar coletivo. No código tributário nacional, no art. 78, Poder de Polícia é definido como: “A atividade da…

limite em que a Constituição lhe outorga. É, assim, um poder limitado pela própria Constituição. No Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Vemos, assim, que a Constituição Federal, em seu art. 18, estabelece que a própria União, por ter…

conta o valor da coisa, como é o caso do IPTU. Taxa: Art. 77. As taxas cobradas pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Contribuição de melhoria: Art. 81. A contribuição de melhorias cobrada pela União, pelos Estados,…