A Polícia Administrativa Compreende

CAPA IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL RO/AC. CONTRACAPA IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL RO/AC. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. JUSTIFICATIVA 4 3. PROBLEMAS 5 4. HIPÓTESES 6 5. OBJETIVOS 7 5.1…

interesse local, bem como legislar sobre os tributos e suas rendas).[5] Dentro da prerrogativa conferida pela Constituição da República, o Município possui autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios delimitados por Hely Lopes Meirelles no parágrafo anterior. A autonomia política compreende os poderes de auto-organização, de autogoverno e normativo. O primeiro corresponde à capacidade de elaborar sua própria lei orgânica, conforme autorização do artigo…

a norma técnica. A administração pública se divide em: administração direta e indireta. a administração direta compreende os próprios órgãos do Estado, em toda as suas esferas ex: todos os ministérios e todas as secretarias. E a indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculada a respectiva administração direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizadas. Desconcentração é diferente de descentralização, descentralizar é a distribuição de

anteriores, com gabarito comentado.  Legislação Comentada;  100 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTÁRIO O Distrito Federal como unidade da Federação tem autonomia administrativa e política e rege-se por uma lei orgânica conforme determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez…

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal

Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação - FACE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO – PPGA Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Legislativa RAUF DE ANDRADE MENDONÇA PODER DE POLÍCIA NO SENADO FEDERAL Brasília - DF 2005 RAUF DE ANDRADE MENDONÇA PODER DE POLÍCIA NO SENADO FEDERAL Trabalho monográfico apresentado como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração…

Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo quando sob o aspecto legislativo, o impasse existe, posto que com a diferenciação entre a competência legislativa e a competência administrativa, estabelecida pela Constituição Federal,…

em que vai gastar, no caso, é o município. Conteúdo das competências dos municípios As competências privativas dos municípios estão definidas no art.30 da Constituição Federal, podendo ser agrupadas em Legislativa, Tributária, Financeira, Administrativa e Políticas Públicas Municipais. Legislativa Esta competência está prevista no art.30 incisos I, II, sendo próprio do município legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação federal e estadual no…

Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público; V. O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa. A quantidade de itens incorretos é igual a: a) 1 b) 5 c) 3 d) 4 e) 2…

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Academia de Polícia Civil Divisão de Recrutamento e Seleção CONCURSO PÚBLICO Edital nº 03/13 de Concurso Público de Provas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no…