Exercicios Direito Administrativo Descomplicado

legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos ates administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos ates da Administração. e) legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalhof2003) O regime juridico administrativo consiste em um conjunto de principias e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos ju­ rídicos i ntegram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime. a) b) c) d) e) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Autoexecutoriedade do ato de policia administrativa. Veto presidencial a proposição de lei. Natureza estatutária do regime jurldico prevalente do serviço público. Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório. 3. (ESAF/Analista MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurldicas, sob sua incidência, é o da a) b) c) d) e) comutatividade na solução dos interesses em q uestão. subordinação do interesse público ao privado. supremacia do interesse público sobre o privado. predominância da liberdade decisória. correlação absoluta entre direitos e obrigações. 6 DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo • 4.…

acrescentar dois capítulos novos (Intervenção do Estado na Propriedade Privada e Intervenção do Estado no Domínio Econômico), foram inseridas milhares de questões recentes de concursos e referências jurisprudenciais. Inseri também mais de trezentos temas novos, fruto de um ano incrivelmente ativo na magistério ininterrupto do Direito Administrativo, 24 horas por dia, sete dias por semana, seja na Rede LFG, para minhas turmas de concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela…

IMPRESSO INFORMATIVO DO SINTEPS - SINDICATO DOS l a n r jo TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL TÉCNICO,TECNOLÓGICO E PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO CEETEPS. Nº 46 - Abril 2006 FILIADO À CUT E À FASUBRA A campanha salarial 2006 já começou! Vamos à luta para recuperar o salário real de janeiro/1995. Queremos 30% imediatos e o restante das perdas em duas parcelas de 10% Confira a íntegra da pauta de reivindicações e todas as informações sobre a…

o número de testemunhas para seis. Nesse caso, aplicaria a norma revogada do CPP ultrativamente, ou seja, ouve oito testemunhas. 17 3- Alteração de competência “rationi loci” ou territorial: é caso de ultratividade da lei processual penal, porque o processo irá permanecer no local em que estava correndo, já que a competência territorial é relativa. Entretanto, se fosse alteração de competência absoluta necessariamente deveria aplicar a lei nova. 4- Norma híbrida ou mista ou de…

com o auxílio dos Tribunais de Contas. /09/03 - 13:44 18. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é (A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade. (B))) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de…

compati- bilizado com as contemporâneas exigências e necessidades da Administração e dos administrados. Foi o que procuramos fazer com mais meditação e experiência. 0 livro é o mesmo, apenas rejuvenescido em suas idéias. Nesta 14 a edição revisamos o texto, adequando-o à Constituição de 1988 e às recentes normas administrativas pertinentes. Desde já pedimos escusas ao Leitor por eventuais omissões, pois a legislação da Administração Pública se sucede tão rapidamente que nem sempre…

SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 — Centro Fone: (67) 382-3682— Fax: (67) 382-0112 Campo Grande MINAS GERAIS Rua Padre Eustáquio, 2818 — Padre Eustáquio Fone: (31) 3412-7080 — Fax: (31)3412-7085 Belo Horizonte PARÁ/AMAPA Travessa Apinagés, 186 — Batista Campos Fone: (91)222-9034/224-9038 Fax: (91)241 –0499 — Belém PARANA/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 — Prado Velho Fone/Fax: (41)332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R.G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo,…

campos de concentração de presos e a invasão e ocupação de países, são hipocritamente realizadas em nome da liberdade e dos di- reitos humanos. A adoção de uma visão simplista, cruel e inócua que apóia a violência institucional para combater a violência tem sido cada vez mais a tônica das atuais manifestações sociais. O obscurantismo e o conservadorismo tomam espaço na mídia e nas nossas relações. O individualismo e o autoritarismo se manifestam em nosso cotidiano. Entretanto, apesar…

TJDFT PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA Olá, concurseiro! O que você acha de começar 2013 trabalhando em um dos melhores tribunais desse país? Muito bom, não é mesmo? Então, está na hora de começar a estudar para o concurso do TJDFT. O edital já foi publicado. A equipe do Ponto e eu preparamos este curso de teoria e exercícios comentados de Língua Portuguesa especialmente para ajudá-lo a superar a concorrência. Ah, você não me conhece ainda? Então, permita-me fazer uma breve apresentação. Sou o…

Direito do Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Art. 71, § 1º. da Lei n. 8.666/93). ............................................. 165 9) Anexo IX: Petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12 (Assunto: CNJ. Nepotismo. Poder Normativo). ........................ 188 10) Anexo X: Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (Assunto: Aborto de Feto Anencefálico). ..... 214 11) Anexo XI: Petição Inicial da Arguição de Descumprimento…