A Polícia Administrativa Compreende

Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal.…

22 Atributos do ato administrativo........................................................................23 Classificação dos atos administrativos............................................................24 Quanto a natureza da atividade administrativa:...........................................24 Quanto a natureza do conteúdo:..................................................................24 Quanto a seus destinatários…

ambiental compreende o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação que o poder público dispõe para a produção de efeitos desejáveis sobre o meio ambiente. Respostas: a. A gestão ambiental pública consiste na ação do poder público independente da política ambiental vigente no país. b. As políticas públicas ambientais, mesmo com a crição de instrumentos, não conseguem atingir os objetivos ambientais de forma direta ou indireta. c. Os entes estatais no exercício do poder…

25 pontos Em relação às Políticas Ambientais no Brasil, assinale a opção correta: Resposta Selecionada: a. A política pública ambiental compreende o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação que o poder público dispõe para a produção de efeitos desejáveis sobre o meio ambiente. Respostas: a. A política pública ambiental compreende o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação que o poder público dispõe para a produção de efeitos desejáveis sobre o…

a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos. ( ) Certo ( ) Errado 6 - No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Tanto as…

de Direito. ki ss ia sa br in a Concluída a graduação, voltei à rotina normal do concurseiro, ou seja, muito estudo e dedicação. Mas, não foi em vão, pois obtive aprovação em diversos concursos públicos (PFN, Delegado de Polícia Federal, Analista Processual do MPU, Advogado CEF, Oficial de Justiça no TRF 1ª Região e TJDFT, Analista Judiciário do STF, TST e STJ, Advogado da União e Defensor Público), tendo ocupado os cargos de Analista Judiciário no STF e no…

DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Tubarão, 2009 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este…

básica) Resumo Perfil Profissiográfico do Policial Militar Lei 8.033, de 02/12/75 – Estatuto dos Policias Militares do Estado de Goiás Legislação sobre Fardamentos PM (Portarias 3364 e 3423/2013), Lei 15.704, de 20/06/2006, com alterações posteriores – Plano de Carreira dos Praças Constituição Federal DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na…

DECRETO-LEI Nº 200 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 "Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. " O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O…

estabelecidas nesta Lei. Art. 100 Normas complementares das leis, tratados as convenções internacionais e decretos: I - Atos normativos por autoridades administrativas; II - Decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, lei atribua eficácia normativa; III - Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. Observar normas…