A Polícia Administrativa Compreende

www.arthurguerra.com.br Twitter: @arthurguerraadv I – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Direitos e as garantias fundamentais e a organização do Estado são normas de matéria constitucional. Na organização do Estado temos a Organização Político Administrativa (OPA) e a Organização dos Poderes do Estado (OPE). A OPA é como se organiza estruturalmente, territorialmente o Estado. No Brasil temos 4 pessoas no ordenamento jurídico, são eles a União, o Distrito Federal, os Estado e os…

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Eugenio Carlos dos Passos1 Maria Clotilde Bastos Pires2 1Pós-graduando no Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores…

histórico da Polícia e sua existência no Brasil: Caro aluno, Polícia é a denominação das corporações governamentais incumbidas da aplicação de determinadas leis destinadas a garantir a segurança de uma coletividade, a ordem pública e a prevenção e elucidação de crimes. A título de curiosidade, saiba que este termo provém do vocábulo grego ("politeia"), donde derivou para o latim ("politia"), ambos com o mesmo significado: governo de uma cidade, administração, forma de governo. A…

atuação dos marginais, fortalecendo o policiamento efetivo na prevenção, controle e repressão qualificada da criminalidade, sem abdicar as estratégias de ordenamento social, por intermédio de políticas públicas adequadas. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Compreende dispor de sistema de videomonitoramento, composto por câmeras fixas e móveis, rede de transmissão e recepção, estações de monitoramento, servidor de armazenamento das imagens captadas, em espaços públicos do município monitorados…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Da Policia Militar Art. 82. A Policia Militar, orgão permanente e regular, forca auxiliar e reserva do Exercito, e dirigida por Comandante-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da Corporação, do ultimo posto. Art. 83. A Policia Militar incumbe, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o policiamento ostensivo fardado e preservação da ordem publica. Art. 84. Lei complementar de organização básica da Policia Militar,…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO-MAIOR - 1ª SEÇÃO Decreto nº 5.075, de 28 Dez 98 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto. Art. 2º -…

poder público, responsável pela mobilização, no menor tempo possível, de todos os recursos, em situações de emergência e ou calamidades públicas. Atua na linha de frente durante emergências e calamidades públicas. Oferece suporte para as ações das Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e das áreas da Administração, tais como Guarda Municipal, Semob, Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras. No município, integra o programa SOS Cidadão - 199. Pode ser acionada, 24 horas por…

MANUAL DE DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA Edição: março/2004 DEVERES DO SERVIDOR Servidor Público é o cidadão que tem a obrigação de servir e realizar os interesses do Estado e da sociedade. Para realizar esses interesses, o Estado impõe as funções que ele deve executar, disponibiliza os meios para sua realização e ainda aponta a forma ideal para o desempenho

gerenciamento de crise, onde nos países desenvolvidos como nos Estados Unidos esse tema é tratado como algo de suma importância e prioridade no orgãos de segurança pública de seus países. No primeiro momento explicaremos um pouco sobre a atividade da polícia em nosso país, depois falaremos sobre o gerenciamneto de crises: do que trata esse assunto e as pricipais doutrinas do curso, e por fim mostraremos uma análise do caso Eloá com base na doutrina de gerenciamento de crise e opinião de…

SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO OU FRANCÊS - Origem do sistema Francês, mas diversos países adotaram esse sistema. CARACTERÍSTICAS - Por esses sistema existem 2 critérios de justiça. - JURISDIÇÃO ORDINÁRIA COMUM (NORMAL) - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA – São 2 critérios distintos, o que uma decide a outra não da palpite. SISTEMA JUDICIÁRIOS/JURISDIÇÃO ÚNICA/SISTEMA INGLES ART. 5 XXXV - Origem Inglaterra CARACTERÍSTICAS – Por esse sistema existe apenas 1 decisão definitiva,…