A Polícia Administrativa Compreende

é a própria função administrativa que incumbe predominantemente ao Poder Executivo.  São atividades exercidas pela administração: a) fomento b) policia administrativa c) serviço publico d) intervenção (reconhecida por parte da doutrina) DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  Sentido subjetivo: designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa. Compõe…

desconfiança do fisco e da polícia. (V ) Uma das fases da lavagem de dinheiro é a ocultação. (F ) O processo de lavagem de dinheiro é composto por 4 fases. Agora assinale a alternativa que corresponde à sequência correta: V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F. V, F, V, F. 2) Assinale a alternativa correta: O processo de lavagem de dinheiro é composto por 4 fases, sendo elas: colocação, ocultação, integração e sintetização. A fase de ocultação compreende a…

final, a Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, abrangidos por uma pessoa jurídica de Direito Público, como, por exemplo, no âmbito federal, a União. Nesse caso, o ente da federação é o portador da autonomia política, administrativa e financeira, e, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, deverá responder pelos danos que os seus agentes, dos mais diferentes órgãos públicos, causarem a terceiros. São os entes da Federação (as entidades…

Poder Executivo do Brasil O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição

EVOLUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL No Brasil, a proteção ambiental sofreu diversas transformações, englobando, na linha de evolução, a legislação constitucional e a legislação infraconstitucional, sendo que dentro desta estão compreendidas as normas administrativas, civis e penais. Devido à importância da CF/88 na tutela do meio ambiente, ao elevar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental e essencial à sadia qualidade de vida, será…

documentação acostada aos autos, integra o quadro do funcionalismo público estadual, exercendo o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Sendo assim, gozando das prerrogativas que lhe são conferidas em função do vínculo funcional que detém com o Ente Público estadual requerido, goza também das garantias, direitos e deveres que são reconhecidos no Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da Lei Complementar nº 270/04. 4. Em data de 09…

MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade…

cumprimento. Sujeito ativo é o credor, ou seja, aquele que tem o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da prestação. A competência tributária é outorgada pela CR à União, Estados, ao DF e aos Municípios. A competência plena compreende a criação, a fiscalização, a arrecadação, a administração dos tributos. O INSS apesar de não ter capacidade para legislar, pois a contribuição é criada pela União Federal, é o sujeito ativo da contribuição incidente sobre a…

CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Vamos que vamos. Firmes, na batalha. Hoje vamos cuidar dos poderes administrativos. Então, vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o…

LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua…