A Polícia Administrativa Compreende

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Nesses termos, a definição de tributo pode ser decomposta em seis traços ou características inafastáveis. São elas: a) prestação pecuniária; b) compulsória; c) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; d) não constitua sanção de ato ilícito; e) instituída em lei e f) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA Leonardo José Do Carmo, Sd, Nº 663 Turma 14 Luciano Thomé de Souza, Sd, Nº Turma 14 Leonardo Augusto da Silva, Sd, Nº Turma 14 Luciano Mendonça B. de Matos, Nº Sd, Turma 14 Lucas Antônio da Silva, Sd, Nº Turma 14 A percepção social e sua influência no atendimento as ocorrências policiais Belo Horizonte 2012…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…

Estado são: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Regulamentar e Poder de Polícia. Os referidos poderes do Estado serão estudados em capitulo próprio. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição Federal Brasileira é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das…

consonância com a Lei Distrital 5.294/2014: a) nacionalidade brasileira; b) reconhecida idoneidade moral; c) quitação eleitoral; d) idade igual ou superior a 21 anos na data da posse; e) residência comprovada de no mínimo dois anos na região administrativa do respectivo Conselho Tutelar, na data da apresentação da candidatura, mediante declaração nos moldes do Anexo VIII; f) ensino médio completo; g) pleno gozo dos direitos políticos; h) aprovação em exame de conhecimento específico de…

tributário Nacional, em seu artigo 3º, define tributo da seguinte forma: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento sobre definição de tributo, Oliveira et. al. (2003) relata alguns pressupostos básicos. Prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente,…

do regular exercício do poder de polícia; b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Artigo 4º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,…

Executivo * Função Administrativa (típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes com a finalidade de: 1. Satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade. 2. Promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais, de molde a possibilitar o exercício de suas atividades. * Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da função administrativa…

abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente (descentralização política e administrativa). 2. Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação.…

ética presente. 1°bimestre 3 IJ - E - Instituições Judiciárias 7 Instituições Judiciárias 1º bimestre 2º bimestre • Poder Judiciário. ▫ Auxiliares e CNJ • Segurança Pública ▫ Polícia Federal. ▫ Polícias Civis e Militares. ▫ Polícia Administrativa ou de Repressão. ▫ Polícia Judiciária. • Do Ministério Público: • Do Advogado: ▫ Advocacia Geral da União ▫ Procuradorias dos Estados. ▫ Defensoria Pública. Poder Judiciário Estrutura e composição dos…