A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

Estados e no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os Tribunais de âmbito estadual C) O Conselho Federal, com sede em Brasília, é competente para estabelecer tabela de honorários advocatícios, a ser observada em todos os Conselhos Seccionais D) As Caixas de Assistência dos Advogados, embora não tenham personalidade jurídica própria, são…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade de nº XXXXXXXXXX, (doc. 03), inscrito no Cadastro das Pessoas Física sob o nº XXXXXXXXXXXXX, (doc. 03), residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXXX, nº 1926, bairro: Monte Castelo

de que a recusa ao exame em foco pode produzir, por si só, em razão do seu elevado grau de certeza, a declaração da paternidade vindicada pela parte demandante, independentemente de qualquer cotejo ou comparação com as demais provas produzidas no processo. Premissa que induz a conclusão de que o exame de DNA, na condição de meio de prova capaz de dirimir por completo a dúvida quanto a paternidade presumida, pode e deve ser concebido, numa interpretação extensiva, do Art. 485 do Código de…

Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine. 15. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 16. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um expresidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA DE ANÁPOLIS, GOIÁS. ADELICIO ELIAS DA SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG sob o número 2161529 SSP/GO, inscrito no CPF sob o número 500.033.561-91, residente e domiciliado na Rua RT – 13, Q.16, L.14, S/N, Residencial do Trabalhador, Anápolis – Goiás, CEP: 75.000-000, por sua advogada que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional no…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A influência da mídia no Processo Penal. Marco Antonio Magalhães de Campos. Rio de Janeiro 2012 MARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS A influência da mídia no Processo Penal Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Guilherme Sandoval Kátia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM....– SÃO PAULO JOÃO DA SILVA, brasileiro, encanador, portador do RG n.ºxxxxx, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua procuradora que esta subscre, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU BIZU PROF: RICARDO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) Prezados Alunos! Esses são nossos BIZUS (Dicas) de Processo Civil do MPU! Rumo à aprovação neste maravilhoso concurso do MPU-2013! Desejo a todos sucesso em seus estudos! Agora vamos lá! Bons estudos... Ricardo Gomes BIZUS Destacam-se abaixo as formas mais conhecidas para composição dos litígios: 1. AUTOTUTELA – a solução do conflito é…

Causas de exclusão da competência dos juizados especiais A) Exclusões absolutas: São os sujeitos que não podem ser autor nem réu perante os Juizados Especiais. O art. 8º, Lei 9.099/95 traz as exclusões absolutas. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. B) Exclusão parcial A pessoa jurídica não pode ser autora nos Juizados…

prevenção e a resolução de conflitos em uma sociedade? Prevenção: regulando condutas (estabelecendo direitos, deveres e sanções) -> dever ser (zona de consenso positivado). As normas jurídicas são parâmetro para resolução de conflitos -> motivar a ação do juiz, fundamento para uma decisão. 3- Ter acesso à Justiça é ... no sentido de poder ir à juízo e em um sentido mais abstrato, o que é justo para um pode não ser justo para o outro. Deve-se conhecer os direitos, ter garantias…