A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

indispensáveis à sua solturaC é assegurada a ampla defesa, com quaisquer meios a ela inerentesD é assegurado o devido processo legal, que se traduz pela possibilidade dos acusados impetrarem Adin e Adecon no STF para garantia de seus direitos fundamentaisResposta CA Constituição Federal, de 1988, em seu art. 5º, inc. LV, trouxe expressamente o princípio da ampla defesa: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…

que pode ser concedida pelo juiz ou pelo promotor, este último precisa de homologação do juiz. De acordo com os artigos 126 e 127 do ECA, conforme a autoridade que a conceder, a remissão é uma forma de suspensão (juiz quem concede e pode ser condicionada) ou extinção (juiz quem concede e é depois da representação) ou de exclusão (antes da representação) do processo, que deve atender às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e…

EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...– ESTADO DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL , QUALIFICAÇÃO E ENDERÇO, vem, por meio de seus advogados infra assinados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem propor a presente AÇÃO POR INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direito público, com endereço localizado à ..., com fundamento nos arts. 5º, inciso V da…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – 3° BIMESTRE – PROF ARTHUR ROLLO 2. PROCESSO COLETIVO Objetivos: • Em matéria de interesses transindividuais, há o reconhecimento da necessidade de substituição do processo individual por um processo coletivo. • O processo coletivo evita a existência de decisões contraditórias e deve conduzir a uma solução mais eficiente da lide. • Trata-se, portanto do exercício do processo de uma só vê, em proveito de todo o grupo lesado. • Quando os…

houvera error in judicando, maiormente porquanto a sentença não levou em conta que, na hipótese, havia impertinência na penhora de valores na conta corrente da Agravante, visto que tal condução processual iria de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. Neste azo, a penhora fora efetuada em ativos financeiros em conta corrente bancária de titularidade da Recorrente, restando-lhe pequeno saldo remanescente, situação…

RODRIGO DA SILVA PONTES O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Curitiba 2007 RODRIGO DA SILVA PONTES O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Professor Sérgio Cruz Arenhart Curitiba 2007 “Ele será um magistrado. Usará das melhores gravatas, as colônias mais cheirosas, os ternos mais caros e julgará a sociedade sem nunca ter atravessado

dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Direito Societário é o ramo do direito que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários as atividades dos empresários, no exercício de sua profissão, bem como os…

privilegiadoras do crime. 2º Posicionamento – O art. 67 do CP, tatá do conflito entre as circunstâncias agravantes e atenuantes do crime, e determina que dentre outros aquele que disser respeito aos motivos do crime serão preponderantes, ou seja, o juiz na dosimetria da pena não poderá deixar de considerá-los. Desta forma, tendo em vista, que a agravante é análoga à qualificadora bem como as atenuantes em relação as minorantes, parte da doutrina e jurisprudência, usando da analogia…

inicial semiaberto (desde que não reincidente); Pena menor ou igual a 04 anos, não reincidente: regime inicial aberto. - Prisão domiciliar: poderá ser determinada, em circunstâncias excepcionais, no regime aberto (art. 117, LEP). - Obs.: o Juiz fixa o regime de cumprimento na prolação da sentença, observadas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Assim, não só a quantidade de pena, mas também as circunstâncias judiciais podem levar a um regime mais gravoso (art. 33,…

DESCONCIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Sumário: 1. Introdução – 2. O uso da pessoa jurídica – 3. O que é a desconsideração da personalidade jurídica? – 4. Origem histórica da desconsideração – 5. Terminologia – 6. A desconsideração e as teorias a respeito da personalidade – 7. Aplicação da desconsideração – 8. Requisitos da desconsideração: 8.1 A personificação; 8.2. A Fraude e o abuso de direito relacionados à autonomia patrimonial: 8.2.1. Fraude 8.2.2 – Abuso de direito; 8.3.…