A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

lugares.......................................... 38 3.5 Requisitos objetivos para a substituição por pena alternativa................... 38 3.6 Requisitos subjetivos para a substituição por pena alternativa................. 40 3.7 Opções do juiz na substituição por penas alternativas.............................. 42 3.8 Prestação de Serviços à Comunidade...................................................... 43 CONCLUSÃO.................................................................

INTRODUÇÂO A aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos processos administrativos disciplinares, especialmente no âmbito militar, em sua acepção mais ampla, qual seja a da obrigatoriedade da defesa técnica, constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominante defendam a relativização desse instituto, primando tão só pelo interesse público, deixando de lado o sempre sacrificável direito individual. Tal questão desafia uma reflexão mais

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Processo: 0041664-11.2012.811.0001 EULANGIL MARIA DE LIMA, já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de TIM CELULAR S.A, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, inconformado com a sentença de mov. 24…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FÓRUM COMARCA DE XXXXXX/SC. JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casada, portador(a) de RG n° XXXXXX SSP/SC, inscrita no CPF sob o n° XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, n. XXXX, Vila Nova, Imbituba/SC, CEP XXXXX; por sua advogada legalmente constituída pelo Instrumento Público em anexo, com endereço na XXXXXXX, nºXX, Bairro XXXXX, Florianópolis/SC, em nome de quem e para…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA – MARANHÃO. Assistência Judiciária Gratuita EMILSON DIOGENES PINHEIRO, brasileiro, casado, agricultor, com CPF nº 292.409.213-20, além de outros documentos pessoais em anexo (doc. 01), residente e domiciliado à BR – 222, s/nº (Serraria do Edson Leitão), Bairro Acampamento, Santa Luzia, Maranhão, e FRANCISCA DE SOUSA PINHEIRO, brasileira, casada, com Cl n° 1.502.580 SSP/PI, CPF n° 736.030.743-00, além

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....., estabelecida na Rua João Ivo da Silva, 279, Madalena, Recife, Estado de Pernambuco, representada pelo Sócio Renato Américo Brasiliense Holanda Pinto, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 3345556 SSP/PE, CPF nº 4556777899 nos autos da ação movida por MARIA , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 278 do CPC e demais…

prediais relativamente confortáveis destinadas aos servidores, constante reciclagem profissional dos servidores e tantos outros atos de gestão podem mudar essa rotina hedionda. A LEP, promulgada no ano de 1984, modernizou os ditames do Código de Processo Penal em relação à execução da pena. Citando apenas alguns avanços: Direitos e obrigações foram mais bem delineados. Antes não havia progressão do regime prisional. Para ganhar a liberdade, o sentenciado precisava obter concessão de…

ou exógena ao agente, devendo este ser analisado minuciosamente, pois responder a tais questões não é tarefa fácil, inclusive quando surgem questionamentos sobre distúrbios da personalidade, sendo imprescindível a avaliação do criminoso em seu aspecto psicológico. Há a importância de identificar distúrbios de personalidade, de modo a facilitar o conhecimento sobre um tema complexo que são as alterações comportamentais as quais podem ou não levar o sujeito à prática de um ato delituoso. …

série de fatores como por exemplo, excesso de demanda processual. excesso de medidas protelatórias, escassez de funcionários, dentre outros fatores. Consagrado pela Emenda Constitucional 45/04, o Princípio da Celeridade Processual vislumbra que o processo deve se desenrolar em prazo razoável configurando, assim, celeridade em sua tramitação. No entanto, tal princípio configura norma constitucional de eficácia limitada por não ter sido, até o momento, promulgada lei complementar ou…

deste a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. 2. Conceitos de Habeas Corpus “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moares “O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de…