AÇAO OBRIGAÇAO DE FAZER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FÓRUM COMARCA DE XXXXXX/SC.

JUSTIÇA GRATUITA

XXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casada, portador(a) de RG n° XXXXXX SSP/SC, inscrita no CPF sob o n° XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, n. XXXX, Vila Nova, Imbituba/SC, CEP XXXXX; por sua advogada legalmente constituída pelo Instrumento Público em anexo, com endereço na XXXXXXX, nºXX, Bairro XXXXX, Florianópolis/SC, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXX, com sede na Av. XXXXXXX, nº XXXX, Torre A, andar 8, Conj XXX, Vila Gertrudes, XXXXX/XX, CEP n° XXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I - DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, a parte Autora é uma pessoa pobre, no sentido legal do termo, não tendo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu respectivo sustento e de sua família de modo que requer que V. Exa. se digne a lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e da Assistencia Judiciaria Gratuita, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

II - DA SÍNTESE FÁTICA

O Autor, na data de 13/01/2012, ingressou com Ação Revisional de Contrato (autos n. XXXXXXXXX) nesta Comarca, em face de XXXXX para rever as cláusulas e condições constantes no contrato de financiamento de um veiculo.

As partes realizaram acordo em 19/10/2012, referente a esta ação, com a finalidade de quitação do referido contrato por parte do Requerido mediante