Ações

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de aprimorar o conhecimento adquirido nas disciplinas do terceiro semestre. Para resolver os problemas do estudo de caso, foi preciso compreender os conceitos do direito trabalhista para ter um melhor entendimento sobre as questões propostas. O estudo também mostra a relação entre o empregado e o empregador, que expõem corretamente os deveres e direitos de ambas as partes.2. DESENVOLVIMENTO

2.1 A atitude da supervisora foi correta? A atitude da supervisora não foi correta, não sendo a referida revista uma atitude adequada e legal, embora até fosse, de fato, eficaz para resolver o problema do sumiço de mercadorias.

2.2 A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias?.
A revista de empregados e seus pertences constitui procedimento legítimo do empregador, visando resguardar seu patrimônio, desde que tal prática seja realizada dentro dos limites da razoabilidade, de modo a preservar a intimidade do empregado. No presente caso, a atitude da supervisora, ao exigir que as empregadas tirassem toda a roupa, ficando apenas com os trajes íntimos, viola os direitos de personalidade, à honra e à intimidade da pessoa humana, pois essa fiscalização da empresa ultrapassou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, causando constrangimento ilegal às trabalhadoras, configurando tal revista conduta ofensiva à dignidade das obreiras, gerando, inclusive, dano à honra passível de reparação moral, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

2.3 Ana, poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedia sem justa causa e/ou indenização por danos morais?
Ana pode ajuizar ação de reintegração no emprego, inclusive com a conversão de despedida de “por justa causa” em “sem justa causa”, com base no art. 483, letras “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),