A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

JOSÉ GONZAGA DOS SANTOS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, vulgo “GUSTAVO”, IROAN BRITO DA SILVA, MOISES JORGE BEIRÃO RODRIGUES, vulgo “CARIOCA”, MARINEZ ALVES DE ABREU e FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, vulgo “GORDO” imputando-lhes o delito do art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 288, parágrafo único, todos do CPB em função de no dia 05.07.2004, por volta das 09:20h, os acusados, com apoio de terceiros não identificados e fazendo uso de pesado arsenal constituído por armas de fogo de grosso calibre,…

conduta social, a personalidade do acusado. O motivo para o crime foi torpe e impossibilitou a defesa da vítima. A circunstancia foi desfavorável, pois o agente mostrou profunda indiferença para com o resultado. As consequências do crime foram graves tendo em vista que resultou o óbito da vítima. Diante da análise supracitado, em sendo as condições judiciais desfavoráveis em sua maioria, fixo a pena-base em 15 (quinze) anos, pelo homicídio qualificado privilegiado como disposto no…

premiada pode beneficiar o acusado com: • Perdão Judicial; • Extinção da pena; • Diminuição da pena de 1/3 a 2/3; • E o cumprimento da pena em regime semiaberto; Mas é muito difícil encontrar os acusados que queiram colaborar voluntariamente, confessando ou entregando seus companheiros na ação criminosa. Não há distinção alguma em relação aos crimes, pode ser condicionada a representação ou não, tanto faz qual o crime praticado, o agente agindo voluntariamente, desde que…

crime. Circunstâncias: Dados acessórios que gravitam em torno do tipo penal que não influenciam na formação da conduta típica. CLASSIFICAÇÃO: Quanto à natureza: Objetivas ou reais: Se referem ao aspecto objetivo do crime, a características do fato, como lugar, meio utilizado, qualidades da vítima, forma de execução, etc. Subjetivas/Pessoais: Dizem respeito a pessoa do infrator, como os motivos, sua personalidade, antecedentes, conduta social, etc. Quanto a sua aplicação:…

método Nelson Hungria. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CP; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2) QUAIS SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS APLICADAS NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA? O juiz, entendendo a culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima,…

aplicação da pena. O primeiro passo é a definição da pena-base; após a fixação da pena provisória, e por fim, a pena definitiva. O artigo 59 do atual Código Penal reza que o juiz, atendendo aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: as penas aplicáveis dentre as cominadas; a quantidade de pena…

Conjugação das duas teorias: Retribuição e prevenção: índole retributiva na expiação do agente: Fim utilitário na reeducação do agente e intimação social: _________________________ CARACTERÍSTICAS DAS PENAS A) PRINCÍPIOS: Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação (definição) legal. Anterioridade: a lei já deve estar em vigor a época do cometimento do ato delituoso; Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado ( transferir de…

reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, com base apenas na gravidade do delito. *O juiz deve fazer incidir o regime prisional mais brando. SÚMULA 439 do STJ – Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. SÚMULA VINCULANTE nº 26 – para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a…

2º TRABALHO DE PENAL II Circunstâncias CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias podem ser: Objetivas(ou reais)- são as que dizem respeito a todas as que não se relacionam diretamente com a pessoa do agente, podendo referir-se ao meio utilizado para a prática do crime ,como tempo, ocasião,lugar,objeto material e qualidade da vitima. Subjetivas(ou pessoais)-são as que so dizem que se relacionam com o sujeito ativo do crime ou seja com a pessoa do agente sem qualquer relação com a…

comportamental atinja igualmente a todos os cidadãos, já que são enormes as disparidades de suas condições de vida, educação, trabalho e saúde. Desse modo, há que se questionar se o ordenamento jurídico brasileiro possibilita um tratamento jurídico/judicial diferenciado à classe de indivíduos menos favorecidos, de forma que, levando em conta suas peculiaridades, permita considerar o status social no momento de aplicação da pena. Como medida de justiça e, também, para que o direito…