A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

Mendonça Felix Gonçalves Comarca: Contagem Autos nº ..... Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou ..... e ....., qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por quatro vezes, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, ambos do mesmo Diploma. Narra a denúncia que no dia 22.03.2007, por volta das 12h45min, na rua ....., Belo Horizonte - MG, os denunciados, em unidade de desígnios, subtraíram para si,…

Deve-se proceder à compensação entre a reincidência e a confissão em caso de concurso de agravantes e atenuantes. 2. O percentual aplicado em razão da tentativa mostra-se razoável em relação às circunstâncias do crime e análise da individualização da pena. 3. O réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, não preenche os requisitos legais para iniciar o cumprimento da reprimenda em regime aberto e concessão do benefício de substituição da pena privativa de…

ainda mais completo. Vamos começar! Bons estudos! ******************************************************************************************************* ABUSO DE AUTORIDADE O Brasil, como nação democrática, tem em sua Constituição Federal que: Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.…

considerar correto, tendo em vista as circunstâncias peculiares de cada caso, desde que o fundamentadamente e dentro dos parâmetros legais. faça A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima, de modo a ajustar o quantum da sanção e a sua modalidade de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime, bem como o…

JOSÉ GONZAGA DOS SANTOS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, vulgo “GUSTAVO”, IROAN BRITO DA SILVA, MOISES JORGE BEIRÃO RODRIGUES, vulgo “CARIOCA”, MARINEZ ALVES DE ABREU e FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, vulgo “GORDO” imputando-lhes o delito do art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 288, parágrafo único, todos do CPB em função de no dia 05.07.2004, por volta das 09:20h, os acusados, com apoio de terceiros não identificados e fazendo uso de pesado arsenal constituído por armas de fogo de grosso calibre,…

suas características, e que tanto a arma, quanto as munições, achavam-se aptas a realização de disparos e tiros. Diante dessas informações o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em desfavor do Indiciado, pelo crime tipificado no art. 14 da Lei n 10.826/03. A denuncia foi recebida dia 17/04/2013 (Fl.54). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 14 de novembro de 2013, as 10:45 horas. O curso da audiência foi suspenso e designada sua continuação…

aumentá-la até o montante que considerar correto, tendo em vista as circunstâncias peculiares de cada caso, desde que o faça fundamentadamente e dentro dos parâmetros legais. A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima, de modo a ajustar o quantum da sanção e a sua modalidade de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime, bem como o comportamento da vítima.…

pena é o Sistema Trifásico: o cálculo da pena passa por três etapas independentes: 1ª Fase: a pena base será calculada considerando-se apenas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP); Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e…

estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua função social de ressocialização do indivíduo que cometeu um crime, demonstrando as espécies de pena em seus diversos aspectos, bem como também os seus regimes de cumprimento e suas circunstâncias judiciais que tem por finalidade aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada ao réu. É de grande importância a discussão do tema, já que se trata de uma realidade juridico-social banalizada pela sociedade Palavras-chave: 1. Aspectos…

cada um dos fatos típicos à uma pena que varia do mínimo ao máximo. Individualização de competência do julgador: Saindo do plano abstrato e entrando no plano concreto, ou seja, onde há a efetiva aplicação da pena, quando o juiz aplicar a sanção ao agente que praticou o fato típico, ilícito e culpável. A sentença: Ela é, por si só, a individualização concreta do comando legal, sendo necessária sua aplicação com sabedoria e justiça, devendo o juiz estabelecer a quantidade concreta da pena…