A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; Semiaberto: executado em colônias agrícolas, industriais ou semelhantes; Aberto: cumprida em casa do albergado. Obs: Ler a Lei 7.210/84 – Lei de…

critério trifásico previsto no art. 68, CP. Dessa maneira, o Juiz deverá observar, necessariamente, as seguintes fases: 1ª Fase: são analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP: a) Culpabilidade, b) Antecedentes, c) Conduta social, d) Personalidade do agente, e) Motivos; f) Circunstâncias do crime; g) Consequências do crime; h) Comportamento da vítima. Tem-se, assim, a fixação da pena-base. 2ª Fase: são consideradas as agravantes do art. 61 e…

Pública. Egrégio Tribunal de Justiça, Colendo Grupo. Opõem-se os presentes embargos visando que o respeitável voto vencido prevaleça, pelas razões a seguir aduzidas. I. DOS FATOS. O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180 § 1º do Código Penal, pois teria praticado o delito de receptação qualificada. O Meritíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Chaqueadas/RS, entendeu que deveria ser aplicada uma pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, a ser…

estabelecimento de segurança maxima ou média. regime semi-aberto a execução da pena em colônia agricula, industrial ou estabelecimento similar. d)regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Regra do regime fechado art. O condenado será submetido,no inicio do cumprimento da pena,a exame criminologico de classificação para individualização da execução. O condenado fica sujeito a trablho no periodo diurno e o insolamento durante o repouso noturno. O…

adotou-se um critério em que o juiz exerce um relativo arbítrio na fixação da pena mais adequada. 1.2 Conceito Fernando Galvão conceitua a individualização da pena como sendo: A individualização da pena é um direito constitucionalmente reconhecido (art. 5o, XLVI), em favor do condenado. Por individualização da pena deve-se entender o processo de estabelecer a correlação adequada entre o concreto fato punível e a pena que é aplicada como resposta estatal. Em outras palavras, é um…

referência ao art 59 CP
cada referencial deve exprimir um conte ú do fá tico extra í do do processo para que não signifique um vazio de sentido e alcance.APLICA Ç ÃO DA PENA
Fixa ç ão - meio de senten ç a - art 59 CP, em quantidade certa e adequada para cada tipo de preven ç ão do crime.:
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, à s…

Aluno: Francarlos Benedito Antonio de Souza. Cuiabá 20/06/2012 DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada

Art. 59 - Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de…

da incidência de uma circunstância atenuante. II) A inversão na ordem de aplicação das majorantes e minorantes não gera qualquer prejuízo ao réu. III) Pode o juiz compensar entre si causas de aumento e de diminuição de pena. a) Apenas a I é correta. b) Apenas a II é correta. c) Apenas a III é correta. d) I e II são corretas. e) Todas são corretas. 3) Assinale a alternativa CORRETA: I) A menoridade do agente na data da sentença e a confissão são duas circunstâncias…

ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA CULPABILIDADE Conceito de culpabilidade. É a reprovação ao agente pela…