A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

DESACATO (ARTS. 129, CAPUT , 329, CAPUT E § 2º, E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL -LEGÍTIMA DEFESA -NÃO CONFIGURADA -AGRESSÃO INICIADA PELO RÉU -AÇÃO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE -DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS -DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO -DOSIMETRIA PENAL -AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS…

GENERALIDADES 1.1 Conceito e Natureza Nos dias de hoje, pode-se observar que existem muitas pessoas são condenadas com penas privativas de liberdade de curta duração. As penas privativas de direito foram criadas não para punir, mas sim para reeducar o agente que comete um ato ilícito, para que o mesmo possa viver novamente em sociedade, e não apresentar mais perigo à sociedade. Vale lembrar, como relata JULIO FABBRINI MIRABETE, “...toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo…

GENERALIDADES 1.1 Conceito e Natureza Nos dias de hoje, pode-se observar que existem muitas pessoas são condenadas com penas privativas de liberdade de curta duração. As penas privativas de direito foram criadas não para punir, mas sim para reeducar o agente que comete um ato ilícito, para que o mesmo possa viver novamente em sociedade, e não apresentar mais perigo à sociedade. Vale lembrar, como relata JULIO FABBRINI MIRABETE, “...toda vez que essa recuperação pode ser obtida,…

TRÊS FASES 1.2 QUADRO ILUSTRATIVO I.3 CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE…

OBSERVÂNCIA DO EXAME DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE CADA CIRCUNSTÂNCIA DAS DEMAIS FASES. MAJORANTE PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI NOVA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1-A individualização da pena decorre de preceito constitucional e deve ser feita em relação a cada delito e a cada réu, sob pena de nulidade da dosimetria. 2- Todas as circunstâncias judiciais devem ser…

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a…

Mínimo: interferir o mínimo possível no desenvolvimento da personalidade do criminoso, e reinseri-lo na sociedade em um contexto social diferente. Teorias Unificadoras Aditivas: atribuem mais de uma finalidade à pena pela simples adição. Adicionam também as críticas, refutações. Dialética: Une através de um processo dialético de oposição de ideias as funções de prevenção geral e especial, levando em consideração o momento e a circunstância. - Prevenção Geral Negativa - Prevenção Geral…

omissão praticada pelo agente. Concurso de crimes não deve ser confundido com concursos de pessoas que pode ser definido como a ação de duas ou mais pessoas em um mesmo crime. Lembrando que ambas as modalidades podem coexistir, ou seja, pode acontecer que vários agentes cometam atos delitivos continuadamente, havendo assim, tanto o concurso material de crimes, como também o concurso de pessoas. 3.0 Tipos de concursos O concurso de crimes pode ser: concurso material(art.…

2. Ponto de partida para a aplicação da pena privativa de liberdade. A pena mínima. 7.1. Circunstâncias Judiciais de aplicação da pena. 7.1.1. A pena-base. 7.2. A análise das circunstâncias judiciais. 7.2.1. Culpabilidade.7.2.2. Antecedentes. 7.2.3. Conduta Social. 7.2.4. Personalidade. 7.2.5. Motivos do Crime. 7.2.6. Circunstâncias e Conseqüências do crime. 7.2.7. Comportamento da Vítima. 8.1. Circunstâncias legais. A presença de agravantes e de atenuantes. Cálculo da pena. 8.2. As…

aumentá-la até o montante que considerar correto, tendo em vista as circunstâncias peculiares de cada caso, desde que o faça fundamentadamente e dentro dos parâmetros legais. A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima, de modo a ajustar o quantum da sanção e a sua modalidade de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime, bem como o comportamento da vítima.…