A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

foi dispensado. - Caso não seja dispensado, fazer de forma sucinta. (mencionar as teses que as partes sustentaram). - “É o relatório”.  Fundamentação - Analisar conduta por conduta. - é dentro da conduta que se analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada conduta analisar: 1. Prova da existência (materialidade – é a existência comprovada por perícia); 2. Autoria ou…

modificada nas etapas seguintes do procedimento, quando são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como as causas de diminuição e aumento da pena. A pena-base tem significativa importância por determinar concretamente o quantum de pena sobre o qual incidirão, caso estejam presentes, as circunstâncias previstas nas demais fases do procedimento, promovendo assim uma penalização individualizada. Circunstâncias: “São dados subjetivos ou objetivos que fazem parte do fato…

APLICAÇÃO DA PENA ART. 68 – CÁLCULO DA PENA: como determina o art. 68, o cálculo deve ser feito em três fases (trifásico). 1ª fase: fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) dos arts. 61,…

necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou consentimento do titular do bem jurídico; iii) Ação típica, antijurídica, porém não culpável pois: - realizada por: agente inimputável por menoridade ou anormalidade psíquica; agente em situação de erro de proibição inevitável; ou agente em situação de inexibilidade de comportamento diverso. - existem fundamentos excludentes da pena (pressupostos do fato) como: isenções pessoais de pena (ex.: imunidades…

Italiana. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA • Princípio da legalidade e anterioridade: art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP; • Princípio da personalidade da pena ou da responsabilidade pessoal: art. 5º, XLV, CF; • Princípio da humanização da pena: art. 5º, XLIX, CF; • Princípio da proporcionalidade da pena: art. 5º, XLVI, XLVIII, CF; • Princípio da individualização da pena: art. 5º, XLVI, CF. PENA DE PRISÃO • Origem da prisão: Mosteiros da Idade Média, onde…

direitos; 5. prestação pecuniária. Requisitos das penas restritivas de direitos – art. 44, CP: 1º) a pena privativa de liberdade imposta não deve ser superior a quatro anos. Primeiramente o juiz aplica a pena privativa de liberdade e depois a substitui por pena restritiva de direito. As PPD são autônomas porque são consideradas penas, mas são sempre substitutivas, nunca sendo impostas diretamente. Exceção: art. 28 da Lei nº. 11.343/06 – nova lei de drogas – a prestação de serviços…

Penal II- teoria das penas A pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. As penas existem a muito tempo e surgiram com uma característica aflitiva, onde o corpo do agente que pagava pelo mal por ele praticado. A partir do período iluminista começa a mudar essa mentalidade sobre a cominação das penas. Existem duas teorias que tratam sobre a aplicação da pena, são elas: absolutas, relativas, mistas e unificadora dialética - absolutas: utiliza a

previsto art. 68, caput do Código Penal brasileiro, que determina o seguinte: “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. De acordo com esse sistema, em primeiro lugar se fixará a pena-base, orientando-se pelos critérios previstos no referido art. 59, isto é, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

legislação brasileira, chegamos a uma sentença final. A maior dificuldade que encontramos foi na análise das circunstâncias judiciais e ao pesquisarmos, encontramos a forma utilizada pelo Professor e Ministro do STJ Félix Fischer, que equacionou a seguinte fórmula que para cálculo da pena deve se dar em dias, evitando assim erros, a saber: PF = [ Pb (art. 69) + Agr (art. 70) – Ate (art. 72) ] + Maj – Min PF = PA + Maj – Min PF = pena final; Pb = pena-base; Agr = agravante; Ate =…

291), na antiguidade, a fixação da pena ficava inteiramente ao arbítrio judicial. Esse injusto sistema foi substituído, em decorrência do Iluminismo, por um sistema de penas rígido, em que pouca ou nenhuma flexibilidade se dava ao juiz para aplicar a sanção. Mostrou-se esse critério também inadequado por não poder o julgador sopesar devidamente as circunstâncias do delito para uma melhor correspondência da sanção penal ao agente do fato criminoso. No Brasil, estabeleceu-se, de início,…